O Congresso Nacional agendou para esta quinta-feira (17/12), às 12h, a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. Com a aprovação do texto, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá finalizar a votação do Orçamento dentro do prazo estipulado para o exercício fiscal. O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), ainda não apresentou o relatório. Antes da votação em plenário, o texto precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), indicou que a sessão pode ser prorrogada até sexta-feira (19/12) para finalizar a análise.
“Se o relatório não for suficientemente claro para que deputados e senadores possam votar, vamos precisar adiar. A sessão está agendada para amanhã, às 12h, mas pode ser postergada até sexta-feira”, comentou Isnaldo Bulhões.
Além da proposta orçamentária, outros Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) também estarão em pauta. Entre eles, destaca-se o PLN 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, parte da reforma tributária. Outro projeto relevante é o PLN 18/2025, que propõe um crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará, com recursos provenientes do cancelamento de outras dotações, destinados à compra de equipamentos e estudos sobre manobrabilidade e navegabilidade para a recepção de navios porta-contêineres.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é essencial para a votação do Orçamento, foi aprovada em 4 de dezembro. Essa legislação exige que o governo pague a maior parte das emendas até junho de 2026, três meses antes das eleições gerais. De acordo com o acordo estabelecido, o governo se comprometeu a realizar 65% das emendas obrigatórias no primeiro semestre, até julho, totalizando cerca de R$ 13 bilhões, incluindo emendas individuais, de bancada e as chamadas emendas Pix.
Outro aspecto positivo para a equipe econômica do governo, e para o Orçamento, foi a aprovação, na quarta-feira (16/12), do Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe cortes em benefícios fiscais. Essas medidas devem gerar uma arrecadação total de R$ 22,45 bilhões, sendo R$ 17,5 bilhões oriundos do corte de benefícios fiscais, R$ 1,6 bilhão da taxação de fintechs, R$ 2,5 bilhões do aumento da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e R$ 850 milhões da elevação da taxação sobre apostas esportivas.
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