Na última quinta-feira (18/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou uma votação unânime de sete a zero para considerar inconstitucionais determinados trechos da legislação que institui o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. O ministro Edson Fachin se alinhou ao relator, Gilmar Mendes, apesar de haver algumas divergências de interpretação.
Fachin salientou que o STF exerceu sua função constitucional ao salvaguardar os direitos fundamentais de minorias que historicamente enfrentam vulnerabilidades, como os povos indígenas. Ele afirmou: “Este Supremo Tribunal Federal atuou de forma legítima no âmbito de sua função contramajoritária, buscando a melhor interpretação para assegurar os direitos fundamentais de uma minoria, neste caso, os indígenas, que historicamente têm sido oprimidos”.
O ministro destacou que as teses discutidas na ocasião não apenas respeitaram a estrutura constitucional, mas também garantiram aos povos indígenas o direito à demarcação de suas terras, possibilitando a realização da dignidade humana que a Constituição de 1988 e diversos tratados internacionais garantem, após séculos de exploração e negação de direitos.
O julgamento foi realizado em plenário virtual, abrangendo os processos ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583 e ADI 7.586, todos relacionados a aspectos da lei que estabeleceu o critério atual. A tese do Marco Temporal determina que os povos indígenas só poderiam reivindicar terras que estivessem sob ocupação ou disputa desde 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Em setembro de 2023, o STF já havia declarado a inconstitucionalidade da aplicação desse critério para a demarcação de terras indígenas, em uma decisão de repercussão geral.
Ao proferir seu voto, o relator Gilmar Mendes reiterou esse posicionamento e enfatizou que a norma é desproporcional e carece de segurança jurídica, por impor um marco temporal retroativo. Ele observou que essa exigência prejudica comunidades que não possuem documentação formal de ocupação, tornando a prova praticamente impossível para as populações indígenas.
Até o momento, além de Fachin, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin também apoiaram o relator. O julgamento teve início na segunda-feira (15/12) e foi finalizado nesta quinta-feira (18/12).
