O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) protocolou embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta ao acórdão que aceitou a denúncia por suposta coação durante o processo, no contexto da suposta trama golpista. O recurso foi apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) na manhã desta quarta-feira (17/12), a qual atua na defesa do parlamentar. Desde o início do ano, Eduardo está nos Estados Unidos e, no final do mês passado, foi formalmente acusado de articular sanções contra autoridades brasileiras.
A defesa argumenta que houve omissão na decisão dos ministros da Primeira Turma e solicita que essa falha seja corrigida, pedindo a rejeição da denúncia. A DPU também defende que as declarações do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estão amparadas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.
Em seu argumento, a Defensoria afirma: “Criminalizar manifestações políticas sobre assuntos de interesse nacional, especialmente quando realizadas por um membro do Congresso Nacional, fere a liberdade de expressão e o pluralismo político. A forma como a denúncia foi redigida classifica como crime ações que são protegidas pela Constituição.”
O pedido foi dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso, mas até o momento não houve uma decisão sobre o recurso.
O julgamento que analisou a aceitação da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo e o jornalista Paulo Figueiredo foi finalizado no dia 26 de novembro, com todos os ministros acompanhando o relator, Alexandre de Moraes, na aceitação da denúncia.
Eduardo Bolsonaro é acusado de exercer coação sobre a Suprema Corte durante a ação penal que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros aliados, por tentativas de golpe após as eleições de 2022. Em seu voto, Moraes afirmou que existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria nas ações atribuídas ao deputado, que, segundo a acusação, teria atuado a partir dos Estados Unidos para pressionar pela imposição de sanções a autoridades brasileiras e tarifas contra o Brasil.
“A grave ameaça se concretizou através da articulação para obter sanções do governo dos Estados Unidos, resultando na aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, na suspensão de vistos para diversas autoridades brasileiras e na aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este relator”, declarou Moraes.
