Uma nova proposta de lei (PL) estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para aqueles que desejam obter a primeira habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). Inicialmente, o projeto abordava a utilização dos recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a obtenção da carteira de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.
Idealizada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada em 2021. Em sua justificativa, Guimarães destacou a desigualdade social no Brasil, afirmando que o custo total para obter a CNH gira em torno de R$ 2,5 mil, um valor que torna o direito de dirigir um sonho distante para muitos.
O PL já passou por diversas etapas de tramitação, tendo sido aprovado pela Câmara em uma votação final na última quinta-feira (29/5) e agora aguarda a sanção do presidente. A inclusão da exigência do exame toxicológico, proposta por senadores, visa identificar o uso de substâncias psicoativas entre condutores que não atuam profissionalmente no transporte.
Se sancionado pelo presidente Lula (PT), será necessário apresentar um resultado negativo no exame toxicológico para quem obtiver a CNH nas categorias A e B. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro apenas exige esse exame para as categorias C (veículos de carga com peso bruto superior a 3,5 toneladas), D (veículos para transporte de mais de 8 passageiros, excluindo o motorista) e E (veículos que se enquadram nas categorias C ou D, além de combinações como caminhões com reboque).
Os deputados estimam que essa nova exigência pode aumentar o custo da primeira habilitação em R$ 110 a R$ 250. Além disso, o projeto também facilita a transferência de veículos, permitindo que isso ocorra totalmente de forma eletrônica, sem necessidade de passar por cartórios, desde que haja uma comprovação digital da transação.
A transferência de propriedade deve ser realizada através das plataformas dos Departamentos de Trânsito (Detrans) ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Embora o relator Alencar Santana (PT-SP) tenha inicialmente retirado a previsão sobre a transferência eletrônica, a oposição conseguiu reincluir essa proposta no texto.
