Na quinta-feira, 29 de maio, a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a transferência de veículos de forma totalmente eletrônica. Essa medida, que foi incluída durante a análise no Senado Federal, recebeu aval dos deputados durante a votação de emendas. Agora, o texto segue para sanção do presidente.
Apesar de eliminar a necessidade de registro em cartórios, a nova legislação exige que a comprovação da compra e venda seja realizada com assinatura digital. A transferência deverá ser feita por meio das plataformas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O projeto de lei, identificado como PL nº 3.965/21 e de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), também aborda o uso das receitas geradas por multas de trânsito para financiar a obtenção da carteira de habilitação para cidadãos de baixa renda. O texto começou sua tramitação na Câmara, passou pelo Senado e retornou para nova análise dos deputados.
Inicialmente, a proposta de transferência eletrônica havia sido excluída pelo relator Alencar Santana (PT-SP), mas a oposição apresentou emenda que trouxe a disposição de volta ao projeto. Além disso, a versão final incluiu a exigência de exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B.
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