O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, aceitou a explicação fornecida pela Câmara dos Deputados, que afirma que a Casa não permitirá acordos ou “quebras de acordos” que contradigam o Plano de Trabalho aprovado pelo plenário da Corte, visando evitar o retorno do controverso “orçamento secreto”. A situação emergiu após o líder do Partido Liberal (PL), deputado Sóstenes Cavalcante, declarar que havia um entendimento para a divisão das emendas de comissão entre os partidos.
Na decisão emitida na manhã desta quinta-feira (15/5), Dino concordou com a posição da Câmara, que destacou que a afirmação do deputado não representava a visão da Casa. Ao aceitar as razões apresentadas, Dino observou que as explicações indicavam a falta de suporte institucional à declaração de Sóstenes, ressaltando que não há “suporte institucional”, mas deixou em aberto a possibilidade de futuras deliberações sobre a questão, se necessário.
O tema das emendas voltou a ser discutido no STF após o líder do PL mencionar, no mês anterior, que, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não levasse ao plenário o requerimento de urgência do projeto que propõe a anistia aos réus dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a bancada poderia reagir rompendo o acordo sobre as emendas.
“Acolho as explicações da Câmara dos Deputados sobre a ausência de suporte institucional ao anúncio do Exmo. deputado Sóstenes Cavalcante, sem prejuízo de eventuais decisões posteriores — caso necessárias”, afirmou Dino.
O ministro também aceitou as justificativas apresentadas pela Câmara e pelo Senado, evidenciando que não há impedimentos para que líderes partidários sejam autores de “emendas de comissão” relacionadas ao Orçamento de 2024, desde que não tenham exclusividade na autoria.
“Além disso, não há violação da determinação de vinculação federativa nas situações em que a indicação é feita por um líder partidário, conforme estipulado no art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 210/2024, que trata da destinação das emendas de comissão a ações de interesse nacional ou regional. Vale lembrar que, nessa modalidade de emenda, a autoria é da comissão”, esclareceu o ministro.
Em uma entrevista concedida por Sóstenes em 25 de abril, o deputado mencionou que o PL poderia romper um acordo sobre a divisão das emendas de comissão na Câmara dos Deputados, caso o requerimento de urgência do projeto de lei que aborda a anistia aos réus pelos atos de 8 de janeiro de 2023 não fosse colocado em votação.
A declaração de Sóstenes foi interpretada por Dino como uma ameaça ao entendimento que busca impedir o retorno do “orçamento secreto”, uma prática que concentrava a alocação de recursos públicos de maneira opaca. De acordo com o deputado, se Motta não avançasse com a pauta, o partido poderia adotar medidas de pressão, como obstrução, greve de fome e, em última instância, assumir o controle total das emendas nas comissões sob sua presidência.
“Se for necessário tomar uma medida drástica, desrespeitaremos esse acordo e passaremos a gerenciar 100% dos valores das emendas das comissões que lideramos”, declarou Sóstenes na ocasião.
Após o episódio, Dino deu um prazo de 48 horas para que o parlamentar se pronunciasse. Em resposta, Sóstenes alegou que não tinha obrigação legal de fornecer esclarecimentos ao Judiciário sobre suas declarações no exercício de seu mandato, ressaltando o entendimento da Corte de que a imunidade parlamentar abrange entrevistas, discursos e outras formas de comunicação pública ligadas à atividade legislativa.
“Ressalto que estou isento de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato parlamentar”, declarou em documento oficial.
