As instituições que integram o sistema de justiça criminal brasileiro desembolsaram R$ 14,5 bilhões em 2024 para aplicar medidas relacionadas ao combate ao tráfico e à punição de pessoas envolvidas com o comércio de drogas ilícitas. O cálculo é do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), em pesquisa divulgada nesta terça-feira (17), e reúne despesas de polícias, defensorias públicas, ministérios públicos, Judiciário, sistema prisional e unidades socioeducativas.
O levantamento avaliou os recursos empregados nas diferentes etapas da chamada guerra às drogas, desde as ações de repressão e investigação até o processamento dos casos e o encarceramento. Para Rachel Machado, pesquisadora do Cesec, o alto volume de gastos não é acompanhado por evidências de que a estratégia tenha reduzido a circulação de entorpecentes no país.
“A gente não tem evidências de que essa atuação do Estado, voltada para a guerra às drogas, enfraqueça ou diminua a circulação das drogas”, afirmou a pesquisadora.
Sistema prisional e policiamento ostensivo concentram quase metade dos recursos
A maior despesa identificada pelo estudo está ligada ao sistema prisional. Em 2024, foram destinados R$ 3,88 bilhões ao encarceramento de pessoas processadas com base na Lei de Drogas. O valor corresponde a 27% do total calculado pelo Cesec.
As polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal aparecem em seguida, com gastos de R$ 3,24 bilhões, equivalentes a 22% dos recursos. Essas corporações atuam principalmente no policiamento ostensivo e no patrulhamento das ruas. Juntos, o sistema prisional e as forças responsáveis por esse tipo de policiamento consumiram quase metade do orçamento relacionado à aplicação da legislação sobre drogas.
Na avaliação de Rachel Machado, os dois segmentos representam momentos distintos do processo de repressão estatal: a abordagem e a prisão, de um lado, e a punição e o encarceramento, de outro. “São as duas pontas: a repressiva e a punitiva. São as duas pontas que mais gastam com a implementação da Lei de Drogas. Na repressão e na punição, as instituições não conseguem combater de maneira efetiva as organizações criminosas”, disse.
As polícias responsáveis pelas investigações — polícias civis e Polícia Federal — empregaram R$ 2,64 bilhões, ou 18% do total. Já o sistema socioeducativo, que atende crianças e adolescentes em conflito com a lei e tem entre suas atribuições a ressocialização e a garantia de acesso à educação, recebeu R$ 1,46 bilhão, correspondente a 10% dos gastos.
Judiciário responde pela maior parte da despesa processual
A tramitação dos processos baseados na Lei de Drogas consumiu R$ 3,3 bilhões em 2024, o equivalente a 23% do total analisado. Dentro dessa etapa, a maior parcela ficou com os Tribunais de Justiça estaduais e federais, responsáveis pelo julgamento dos acusados de envolvimento com o tráfico.
Esses tribunais gastaram R$ 2,38 bilhões, ou 16% dos recursos. Os ministérios públicos, que apresentam as denúncias, sustentam a acusação nos processos criminais e acompanham as investigações policiais, utilizaram R$ 737,78 milhões, correspondentes a 5% do total.
As defensorias públicas, que fazem a defesa gratuita de parte dos réus, registraram despesas de R$ 207,2 milhões. O montante representa pouco mais de 1% dos gastos calculados pela pesquisa.
Paraná teve maior participação no orçamento estadual
Considerando os estados e o Distrito Federal, a aplicação da Lei de Drogas representou, em média, 7,9% dos orçamentos destinados ao sistema de justiça criminal. O Paraná apresentou a maior proporção, com 11,8%, seguido pelo Espírito Santo, com 11,5%, e por São Paulo, com 11,1%.
Os menores percentuais foram observados na Paraíba, que destinou 5,2%, e no Piauí, com 4,8%. No orçamento federal, a União direcionou 10,9% dos recursos do sistema de justiça criminal para ações de enfrentamento às drogas.
Cesec afirma que cálculo pode não incluir todos os custos
O Cesec considera que os R$ 14,5 bilhões podem estar abaixo do gasto efetivamente realizado. A estimativa não inclui todas as despesas associadas à execução da legislação, entre elas custos de operações e incursões policiais.
Além do impacto financeiro, Rachel Machado apontou consequências sociais provocadas pelas operações. Segundo ela, crianças podem deixar de ser atendidas em unidades de saúde ou de frequentar a escola durante ações policiais. A pesquisadora também citou os efeitos sobre a economia das áreas atingidas.
“Temos prejuízos com crianças que não podem ser atendidas [em unidades de saúde], que não podem ir para a escola por conta de operações policiais. Toda a economia daquelas regiões é afetada diretamente pelas operações policiais. Então, custa caro economicamente, mas também custa à vida das pessoas, o sonho das crianças de estudar e de ter uma educação de qualidade”, afirmou.
Na avaliação da pesquisadora, parte desses recursos poderia ser direcionada a políticas de transferência de renda, educação e expansão dos Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD). O estudo estima que o mesmo valor seria suficiente para construir 6 mil unidades desse tipo, atender 1,8 milhão de famílias pelo Bolsa Família ou eliminar a fila por creches com a construção de 2.536 unidades.
Ministério da Justiça cita integração entre segurança e políticas sociais
Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirmou que uma política efetiva sobre drogas precisa combinar repressão ao tráfico e ao crime organizado com investimentos em inteligência, prevenção, cuidado, produção de conhecimento e desenvolvimento social.
Segundo a pasta, as medidas devem funcionar de forma articulada para enfrentar tanto as organizações criminosas quanto as situações de vulnerabilidade associadas ao mercado ilegal de drogas.
O ministério informou que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) investe em pesquisas, capacitação e produção de evidências para aperfeiçoar as políticas públicas. A secretaria também mantém iniciativas de prevenção destinadas a pessoas e territórios, como a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Rede CAIS), o programa Cria – Prevenção e Cidadania, o Pronasci Juventude e o Território Seguro.
De acordo com o MJSP, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) ampliou, em 2024, as ações contra o tráfico e as organizações criminosas. As operações resultaram na apreensão de 779,5 toneladas de drogas e 5.243 armas, além da prisão de 51.649 pessoas.
O prejuízo causado às organizações criminosas foi estimado pelo ministério em R$ 13 bilhões. Para o MJSP, os resultados estão relacionados aos investimentos na integração das forças de segurança, ao fortalecimento da inteligência policial e à coordenação de operações destinadas a desarticular redes criminosas e intensificar o combate ao tráfico.
Na nota, a pasta também defendeu que segurança pública, saúde, assistência social, educação e desenvolvimento territorial atuem de maneira conjunta para produzir uma resposta abrangente e sustentável aos desafios relacionados às drogas no Brasil.