O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais que contestam a proibição das casas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em funcionamento no Brasil. A decisão foi tomada a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá em vigor até que o plenário do Supremo avalie a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
A medida provisória foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabeleceu a proibição, em todo o território nacional, da operação de plataformas de apostas de quota fixa. A validade da norma é questionada diretamente no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).
As ações foram apresentadas por entidades ligadas ao setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Os processos discutem se a medida provisória está de acordo com a Constituição e buscam reverter a interrupção das atividades das plataformas de apostas.
Além das ações em tramitação no Supremo, empresas responsáveis pelas bets recorreram à primeira instância da Justiça Federal em diferentes regiões do país. Nessas iniciativas, as empresas tentam obter decisões que permitam a continuidade ou a retomada das operações, contrariando os efeitos da medida provisória enquanto o STF ainda não conclui a análise do caso.
Um dos episódios citados pela PGR ocorreu em São Paulo. Na ocasião, uma decisão liminar autorizou três casas de apostas a permanecerem em funcionamento. Posteriormente, porém, a medida foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A sucessão de decisões diferentes em processos semelhantes motivou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a solicitar a atuação de Fux, relator do tema no Supremo. Gonet pediu que todos os processos relacionados à proibição das bets fossem suspensos nos tribunais do país, para impedir que diferentes instâncias judiciais adotassem posições conflitantes antes da definição do STF.
Na manifestação encaminhada ao Supremo, o procurador-geral afirmou que a multiplicação de decisões favoráveis ao funcionamento das plataformas gera insegurança jurídica. Entre os casos mencionados estão decisões proferidas no início de outubro pela Justiça Federal em São Paulo e pelo TRF3, que permitiram a algumas empresas continuar explorando atividades de aposta eletrônica.
De acordo com a PGR, mais de 10 processos sobre o assunto tramitam somente em São Paulo. Para o Ministério Público, a quantidade de ações e a possibilidade de interpretações divergentes justificam a paralisação dos processos até que o Supremo examine a validade da Medida Provisória 1.394/2026.
Ao acolher o pedido, Fux destacou o risco de insegurança jurídica provocado pela possibilidade de decisões opostas sobre a mesma questão. O ministro também observou que o julgamento envolve a eventual liberação de uma atividade considerada de elevado risco social e reconhecidamente danosa: a exploração de apostas de quota fixa.
Na semana passada, o relator realizou uma audiência pública para ouvir informações e argumentos sobre a proibição das bets. O encontro ocorreu antes do encaminhamento do processo para julgamento pelo plenário do STF. Durante a audiência, Fux declarou ter a impressão de que as plataformas de apostas devem, de fato, ser banidas.
Com a determinação, ficam interrompidas as ações que tentam suspender ou reverter a proibição estabelecida pela medida provisória. A paralisação seguirá até que o plenário do Supremo decida sobre a constitucionalidade da norma e defina, de forma definitiva, se as bets poderão operar no território brasileiro.
