A promulgação, nesta sexta-feira (16), de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) pelo Congresso Nacional, que modificam a jornada de trabalho de servidores públicos e agentes de saúde, trouxe preocupação ao setor municipal. Segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), as alterações podem resultar em um impacto financeiro anual de aproximadamente R$ 11 bilhões nos cofres das prefeituras brasileiras.
A primeira PEC, relacionada à redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial e com direito a dois dias de descanso, deve gerar uma despesa adicional de cerca de R$ 6,6 bilhões por ano. Desse total, R$ 5,14 bilhões correspondem a custos adicionais com empresas terceirizadas que prestam serviços às prefeituras, enquanto outros R$ 1,49 bilhão referem-se às contratações diretas de funcionários públicos. A preocupação central dos gestores municipais é que essa mudança obrigará as prefeituras a ampliar o quadro de trabalhadores para manter a qualidade e a continuidade dos serviços públicos, uma vez que a redução da jornada, sem redução de salários, implicará em aumento de custos de pessoal.
A CNM alerta que esse impacto será especialmente sentido nas contratações terceirizadas, pois as empresas prestadoras de serviços deverão repassar às administrações locais os custos adicionais decorrentes da necessidade de contratar mais profissionais ou pagar horas extras. Além disso, o momento de implementação coincide com dificuldades financeiras já enfrentadas pelos municípios, que, segundo a entidade, terão que buscar recursos internos para cobrir esses gastos, uma vez que não há previsão de compensação financeira por parte da União.
Outro ponto de preocupação é que a mudança na legislação não afetará apenas os trabalhadores da iniciativa privada, mas também os servidores públicos estatutários. A interpretação da CNM é de que as novas regras de jornada de trabalho e descanso semanal remunerado também se aplicam a esses profissionais, já que a Constituição Federal garante esses direitos a todos os servidores públicos, observadas as especificidades e regras de transição.
A segunda PEC, promulgada na mesma ocasião, trata da regulamentação de regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Segundo a CNM, essa medida deverá gerar um impacto adicional de R$ 4,3 bilhões anuais, podendo alcançar um total de R$ 70 bilhões ao longo das próximas décadas.
No total, as duas mudanças representam uma despesa estimada de quase R$ 11 bilhões por ano para os municípios, levando a confederação a questionar a ausência de indicações claras de fontes de custeio para essas novas obrigações financeiras. A entidade também manifesta preocupação com o aumento potencial dos déficits previdenciários das administrações municipais, agravando ainda mais a situação fiscal dos entes locais e comprometendo a continuidade na prestação de serviços essenciais à população, especialmente nas cidades com menor capacidade de arrecadação.
