O Governo brasileiro oficializou nesta sexta-feira, 25 de outubro, a promulgação do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) por meio do Decreto Presidencial nº 13.126, publicado no Diário Oficial da União. Com a assinatura do tratado ocorrida em 16 de setembro de 2025, o documento passa a ter efeitos jurídicos no Brasil a partir de 1º de outubro de 2026, consolidando um marco importante nas relações comerciais internacionais do país.
O bloco de países europeus que compõem a EFTA inclui Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Esses países, embora não sejam membros da União Europeia, mantêm acordos de cooperação econômica com o bloco europeu. Por outro lado, o Mercosul, formado por Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, é um bloco sul-americano que busca ampliar sua inserção no comércio internacional, embora a Venezuela esteja suspensa desde 2017 por questões políticas.
Segundo informações do Palácio do Planalto, a publicação do decreto representa a conclusão do processo de internalização do tratado no Brasil, estabelecendo compromissos que visam ampliar os fluxos de comércio e investimentos entre os dois blocos. O acordo, de caráter multilateral, tem como objetivo principal reduzir barreiras comerciais e facilitar a circulação de bens e serviços, promovendo maior integração econômica entre as partes. No âmbito jurídico, sua entrada em vigor está condicionada ao período de transição, previsto para ocorrer em 2026, após a ratificação pelo Congresso Nacional e o cumprimento de procedimentos internos.
Entre as principais medidas previstas no tratado estão a redução de barreiras técnicas, a eliminação de obstáculos sanitários e fitossanitários considerados desnecessários para o comércio, além de facilitar procedimentos aduaneiros. O acordo também busca ampliar o acesso dos produtos aos mercados de compras governamentais, promovendo condições mais favoráveis para empresas de ambos os lados. Além disso, há um compromisso de reconhecer e proteger indicações geográficas, mecanismo que valoriza produtos vinculados a regiões específicas, contribuindo para a valorização de produtos tradicionais e de origem.
O acordo também contempla compromissos em áreas sensíveis como propriedade intelectual, desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, biodiversidade e direitos humanos, demonstrando uma abordagem abrangente que visa não apenas o aumento do comércio, mas também a promoção de valores sociais e ambientais. Segundo a Presidência da República, a assinatura do documento representa uma oportunidade para o Brasil ampliar a entrada de produtos nacionais nos mercados da EFTA, criando condições favoráveis para o aumento de fluxos de comércio e investimentos bilaterais.
As negociações entre os dois blocos tiveram início em 2017, totalizando dez rodadas de conversas até sua conclusão em 2025. Após esse processo, o texto do acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho do mesmo ano e posteriormente ratificado pelo governo brasileiro em julho, consolidando o compromisso político e legal de ambos os lados. A expectativa é de que, com a implementação do tratado, o Brasil possa fortalecer sua presença no mercado europeu de livre comércio, beneficiando setores produtivos e promovendo maior integração econômica no cenário internacional.
