O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou, de forma unânime, a transferência do controle da unidade de telefonia fixa da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações, condicionando a conclusão do negócio ao cumprimento de diversas obrigações. A decisão foi tomada durante uma reunião extraordinária realizada na última quinta-feira, na qual o voto do conselheiro Edson Holanda prevaleceu, acompanhado pelos demais membros do órgão regulador.
A operação foi previamente negociada em julho, antes do decreto de falência da Oi, quando a operadora firmou um contrato de venda da referida unidade por R$ 60,1 milhões. Essa unidade mantém atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa, incluindo linhas de chamadas de voz, ligações tridígito (como 190, 192, 193), além de orelhões, torres e outros ativos relacionados à infraestrutura de telefonia tradicional.
Durante a reunião, Holanda destacou que a transferência de controle só poderia ser aprovada mediante a formalização de compromissos assumidos pela Método Telecomunicações. Entre as condições impostas, está a apresentação de garantias financeiras por parte da adquirente, com o objetivo de assegurar sua capacidade de manter os serviços essenciais. Além disso, a Anatel exigiu um compromisso formal de que as operações não serão interrompidas, dada a importância do serviço de telefonia fixa para os usuários, especialmente em regiões onde a operação é a única disponível.
Outro ponto relevante é a necessidade de elaboração de um plano detalhado de transferência das operações da Oi para a Método, a fim de evitar interrupções nos serviços essenciais. O conselho também determinou que as condições de fiscalização por parte da agência reguladora sejam mantidas após a conclusão do negócio, garantindo o cumprimento dos compromissos assumidos.
A decisão da Anatel ocorre em um contexto em que a concessão de telefonia fixa da Oi foi oficialmente encerrada há dois anos, com a transição para o modelo de autorização. Essa mudança ocorreu após um termo de autocomposição firmado entre a operadora, a agência reguladora e o Tribunal de Contas da União (TCU) em 2024, que permitiu à Oi desmobilizar sua rede de telefonia fixa, incluindo a venda de cabos de cobre e imóveis de estações telefônicas antigas, visando reduzir custos de manutenção de um serviço considerado obsoleto e que gerava receitas insuficientes.
Apesar do encerramento da concessão, a Oi comprometeu-se a manter a telefonia fixa operacional até 2028 em aproximadamente 7,5 mil localidades onde é a única operadora presente, além de realizar investimentos em infraestrutura de telecomunicações e políticas públicas de internet. Para garantir o cumprimento dessas obrigações, a Anatel determinou que os compromissos de manutenção dos serviços sejam formalizados por meio de um aditivo ao termo de autocomposição, a ser assinado pela Método Telecomunicações.
No entanto, os investimentos previstos em infraestrutura, que somavam inicialmente entre R$ 5,8 bilhões e R$ 10,2 bilhões — valores que poderiam ser atingidos caso a Oi recebesse recursos de uma arbitragem contra a Anatel relacionada a prejuízos durante a concessão — não serão transferidos para a nova controladora. Esses recursos permanecem sob responsabilidade da Oi e da V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual. A parceria entre a operadora e a V.tal foi estabelecida em um momento em que a Oi enfrentava dificuldades financeiras, tendo já cedido parte dos recursos provenientes da arbitragem, cujo desfecho ainda está pendente de decisão judicial.
A autorização da Anatel, portanto, representa um passo importante na reestruturação da operadora, condicionada ao cumprimento de obrigações que visam garantir a continuidade dos serviços essenciais de telefonia fixa e a proteção dos consumidores, mesmo após a desmobilização e venda de ativos.
