Na quarta-feira (18/3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfatizou a importância de as plataformas digitais assumirem um papel responsável na proteção da segurança de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Sua declaração ocorreu durante a cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), um conjunto de diretrizes criado para prevenir violências, abusos e a exposição inadequada de jovens na internet.
O ECA Digital, que institui a Lei nº 15.211/2025, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente em setembro de 2025. Embora a legislação tenha entrado em vigor na terça-feira (17/3), o decreto complementa aspectos do texto que requerem regulamentação para proporcionar segurança jurídica aos provedores de serviços digitais, definir temas que serão regulados posteriormente e estabelecer uma política nacional voltada à proteção de crianças e adolescentes no meio digital.
Durante seu discurso, Lula esclareceu que as novas diretrizes não pretendem restringir o acesso dos jovens à internet, mas sim assegurar que eles naveguem em um ambiente online seguro. “Nosso objetivo é garantir que os jovens possam aproveitar o que a internet oferece de melhor, enquanto recebem toda a proteção necessária”, afirmou.
O presidente também ressaltou que a nova legislação impõe às plataformas a responsabilidade de relatar crimes à Polícia Federal (PF) e de remover imediatamente conteúdos inadequados, sem a necessidade de uma ordem judicial. Essa norma complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, ampliando as garantias fundamentais para o espaço virtual, com ênfase em redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e outros serviços digitais. A regulamentação se aplica a qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação voltado para crianças e adolescentes, ou que tenha acesso potencial por esse público, independentemente da localização da empresa.
Além disso, o presidente assinou outros dois decretos durante o evento. Estiveram presentes a primeira-dama, Janja Lula da Silva; o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues; e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva; das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos; dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo; da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; e da Secretaria da Comunicação Social, Sidônio Palmeira.
