Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) paralisou o setor imobiliário da cidade, colocando em risco até R$ 90 bilhões em Valor Geral de Vendas (VGV), que é a principal métrica de previsão de receitas do setor, conforme um estudo realizado pela Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc).
A Abrainc observa que é prematuro calcular o impacto percentual exato que a medida poderá causar, já que a extensão prática da decisão dependerá de sua implementação administrativa. Contudo, a expectativa é de que haja um impacto no volume de lançamentos planejados para 2026, o que pode refletir em investimentos, geração de empregos e na oferta de moradias na cidade.
A decisão, que questiona a atual Lei de Zoneamento, impede a emissão de novos alvarás. O vereador Fabio Riva (MDB) apresentou dados que ilustram o alcance deste impacto. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação no TJ-SP, buscando declarar a inconstitucionalidade da Lei de Zoneamento. O desembargador relator, Luis Fernando Nishi, do Órgão Especial da corte, acatou uma medida cautelar que suspendeu a emissão de novos alvarás de demolição, supressão vegetal e construção em toda a capital.
“A prática resulta em um represamento dos processos, reprogramação dos cronogramas e adiamento dos lançamentos”, explica a Abrainc. Sem os alvarás, o setor enfrenta um impacto “incalculável”, de acordo com Ely Wertheim, presidente-executivo do Secovi-SP, que representa empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis em São Paulo.
Wertheim destaca que, anualmente, 120 mil apartamentos são vendidos na cidade. Enquanto a liminar estiver em vigor, esses empreendimentos poderão não ser comercializados ou ter suas construções iniciadas. “Diariamente, vemos projetos que estavam prontos para aprovação e lançamento sendo retidos. Sem alvará, não há como seguir com as vendas. O desafio está nas novas aprovações, que já estão levando tempo excessivo”, afirmou.
A ação contesta supostos vícios no processo legislativo, como a alegação de falta de audiências públicas. O vereador ressalta que, na verdade, ocorreram 38 audiências públicas e que o projeto continha 64 páginas com justificativas técnicas. “A decisão liminar foi baseada em informações incorretas, e essa etapa não exigia ouvir a parte contrária”, acrescentou.
Luiz França, presidente da Abrainc, defendeu que a legislação atual foi desenvolvida a partir de um diálogo técnico e institucional abrangente, visando a modernização urbana e um crescimento mais ordenado da cidade, especialmente em áreas com infraestrutura já disponível. A lei está em vigor desde 2024 e é fundamental que cidadãos e empresas tenham previsibilidade regulatória e segurança jurídica para planejar suas atividades.
“A decisão já foi contestada e está em fase de recursos”, afirma o vereador. Tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura, por meio da Procuradoria, estão trabalhando para derrubar a liminar. Riva espera que essa liminar seja anulada entre esta quinta-feira (12) e sexta-feira (13).
A Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que submeteu um pedido de reconsideração ao Tribunal de Justiça, argumentando que a decisão está em desacordo com as diretrizes do Plano Diretor e com julgamentos recentes do próprio Órgão Especial do TJ, que reconheceram a legalidade do processo legislativo relacionado à revisão da Lei de Zoneamento, conforme nota da Prefeitura ao CNN Money.
