O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu restabelecer a validade da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera as diretrizes para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o território nacional. Essas normas haviam sido suspensas por uma decisão anterior da Justiça Federal de Mato Grosso.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Mato Grosso argumentou em sua ação judicial que as novas regras foram implementadas sem um período de adaptação e sem diretrizes de transição, o que poderia comprometer o atendimento ao público.
Ao avaliar o recurso da União, o presidente do TRF-1 concluiu que as novas diretrizes podem ser aplicadas de imediato, ressaltando que a legislação não estabelece um prazo mínimo para a implementação desse tipo de norma. Ele também destacou que as novas regras já estão sendo adotadas em outros estados.
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