O Congresso Nacional iniciou oficialmente seu recesso nesta terça-feira (23/12) e retornará às atividades em fevereiro, enfrentando um calendário apertado devido às eleições programadas para 2026. Contudo, algumas questões pendentes ainda precisam ser abordadas pelos legisladores no próximo ano. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei (PL) Antifacção, que passou por diversas alterações durante sua tramitação da Câmara para o Senado e aguarda nova votação na Câmara dos Deputados.
Além de reinstaurar a tipificação penal de facção criminosa conforme a versão aprovada no Senado, o projeto propõe a criação de um fundo nacional dedicado ao combate ao crime organizado. Outra questão prioritária em matéria de segurança pública é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada à Segurança Pública, conforme ressaltado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Essa proposta confere aos 26 estados e ao Distrito Federal a autonomia para legislar sobre políticas penais, gestão de presos e administração de presídios. Ademais, o parecer amplia os recursos destinados à Segurança Pública, ao constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (Funasp) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), estipulando que a União deverá compartilhar esses recursos com estados e municípios.
No que diz respeito ao PL Antifacção, os deputados irão avaliar as modificações realizadas pelo Senado. Já a PEC da Segurança Pública ainda requer um consenso para que possa ser submetida à sua primeira votação na Câmara.
Confira as questões pendentes no Congresso que devem ser tratadas em 2026, último ano da atual legislatura:
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