O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, enfatizou nesta sexta-feira (19) a necessidade de diálogo acerca da proposta de um código de conduta para os ministros dos Tribunais Superiores. Durante a última sessão do ano do Supremo, ele ressaltou que prestar contas à sociedade é uma responsabilidade fundamental.
Fachin afirmou que “transparência não é um aspecto secundário, mas sim um componente essencial do Estado Democrático de Direito”. Ele acrescentou: “Não posso deixar de mencionar a proposta, que ainda está em desenvolvimento, de discutirmos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura. Dada a ampla adesão ao tema no debate público, dirijo-me à respeitável Ministra e aos ilustres Ministros, assim como à sociedade brasileira, para afirmar que o diálogo será o guia desse debate”.
O ministro já iniciou conversas com seus colegas do STF e presidentes de outros tribunais superiores sobre sua proposta, inspirada no código de conduta do Tribunal Constitucional da Alemanha. Contudo, essa ideia encontra resistência em certos setores do Supremo.
Fachin também abordou a recente decisão dos Estados Unidos de revogar a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, afirmando que a Corte nunca deve se curvar a ameaças, “independentemente de sua origem”. “Que esta Corte nunca se submeta a ameaças, não importando de onde venham. Assim, ao final deste ano, registro a revogação da aplicação injusta e inaceitável da Lei Magnitsky à sua excelência o ministro Alexandre de Moraes e sua família”, declarou.
O presidente do STF sublinhou a importância do respeito às opiniões divergentes. “Divergências bem fundamentadas enriquecem o trabalho jurisdicional, aprimoram a técnica e reforçam a legitimidade das decisões. O diálogo de qualidade é um sinal de maturidade republicana. O respeito ao dissenso exige, igualmente, respeito às decisões proferidas e ao papel de cada instância. A autoridade de uma decisão repousa na força da razão pública que a sustenta”, afirmou.
Ele também enfatizou que “cabe ao Judiciário exercer sua função contramajoritária com prudência e autocontenção, respeitando as competências dos demais Poderes”. Fachin defendeu que a democracia depende de “práticas institucionais neutras e da superação de personalismos que fragilizam as estruturas republicanas”.
O ministro reafirmou que o Supremo “cumpriu seu dever de aplicar e proteger a Constituição” e que uma Corte Constitucional “deve decidir com base no Direito, e não sob expectativas circunstanciais ou pressões externas”. “Não fomos eleitos pelo voto popular, mas somos o Poder incumbido, pela Constituição, de defendê-la e garantir sua supremacia. Essa missão requer serenidade, diálogo republicano e compromisso com o sistema de freios e contrapesos, sem o qual a democracia constitucional se enfraquece”, concluiu.
Para 2026, Fachin mencionou que o STF enfrentará temas significativos, como: garantir a independência e autonomia do Poder Judiciário; aprofundar a colegialidade; proteger a institucionalidade e o Estado de Direito democrático; criar uma rede latino-americana e caribenha de defesa da independência judicial; proteger crianças, jovens, idosos e mulheres contra diversas formas de violência; promover ações conjuntas no sistema prisional; e assegurar equidade racial e acesso à justiça para os mais vulneráveis.
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, também se manifestou na sessão de encerramento do ano, mencionando os desafios enfrentados em 2025 e destacando o “julgamento histórico” que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados por tentativa de golpe de Estado. “A condenação de centenas de réus, incluindo o ex-chefe de Estado e seus colaboradores diretos, a penas severas por crimes de associação criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, reafirma que não há espaço para violência política ou para a ruptura da legalidade em nosso país”, afirmou.
Mendes ressaltou que “é a primeira vez que um ex-Chefe de Estado, ao lado de militares de alta patente, é condenado por golpe ou tentativa de golpe de Estado no Brasil”. Ele também observou que, desde o fim da Segunda Guerra Mundial, apenas outros nove ex-Chefes de Estado foram condenados por esse crime em todo o mundo. “Isso ocorre porque são poucos os juízes e tribunais que estão dispostos a enfrentar o peso que vem com o cumprimento do dever de garantir o império da lei, que se aplica a todos, inclusive a ex-mandatários com grande popularidade”, finalizou o ministro.
