O senador Esperidião Amin (PP-SC), responsável pela relatoria do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, apresentou seu parecer nesta quarta-feira (17/12), sugerindo que a redução das penas proposta se aplique exclusivamente aos indivíduos envolvidos nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O projeto será discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na mesma data.
No relatório, Amin enfatizou que “o Projeto de Lei nº 2.162, embora não represente a anistia desejada, busca corrigir distorções evidentes na aplicação das penas, assegurando uma justiça mais proporcional e individualizada”. O senador, que integra a oposição, aceitou uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), deixando claro que a lei se destina apenas aos crimes cometidos no dia 8 de janeiro. A intenção é que o texto não retorne à Câmara dos Deputados e seja votado pelo plenário do Senado ainda nesta quarta-feira. Outras emendas foram rejeitadas.
Amin, que é a favor da anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro, argumenta que a questão deveria ser examinada “à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional”. Ele observou que “manter centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, apesar de ilícitos, não configuraram uma insurgência armada ou uma ameaça real à soberania, pode intensificar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”.
Entretanto, ele lembrou que a anistia não recebeu aprovação da Câmara dos Deputados. Assim, o novo projeto de lei propõe uma abordagem “mais cautelosa e modesta: a chamada dosimetria mais benéfica”. Amin concluiu: “O perdão se apresentaria como uma solução juridicamente viável e politicamente apropriada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social. Contudo, por diversas razões relacionadas ao contexto atual, cuja dinâmica é incontrolável, a anistia total aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 não foi aprovada pela Câmara dos Deputados”.
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