O Governo Federal anunciou, na noite desta quarta-feira (30), a liberação de cerca de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026, destinados aos ministérios das Cidades e da Saúde. A maior parte do recurso, aproximadamente R$ 1,46 bilhão, foi direcionada ao ministério das Cidades, enquanto o ministério da Saúde recebeu cerca de R$ 41,9 milhões. A medida foi oficializada por meio de um decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, que detalha os limites de gastos, bloqueios e contingenciamentos por órgãos e ministérios.
A publicação do decreto ocorre seis dias após o envio ao Congresso Nacional do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do orçamento público e que avalia o cenário fiscal do país. Segundo o documento, os recursos liberados nesta ocasião vêm principalmente do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com R$ 1,507 bilhão, e de emendas parlamentares, que totalizaram R$ 461,2 milhões. Além disso, os demais Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União – tiveram contingenciados R$ 86,2 milhões.
Os órgãos federais têm até o dia 7 de outubro para detalhar os programas que receberão os recursos adicionais. A liberação ocorre em um contexto de ajustes no bloqueio de despesas, que, até o momento, reduziu de R$ 17,937 bilhões para R$ 16,056 bilhões o volume de recursos bloqueados no orçamento de 2026, conforme o último relatório bimestral. Apesar da liberação, permanecem congelados R$ 3,304 bilhões em emendas parlamentares de bancada, recursos indicados por deputados e senadores para obras e projetos nos estados, cuja execução está regulamentada pela Lei Complementar 210/2024. Esta lei estabelece critérios para o desbloqueio ou bloqueio dessas emendas, de modo a garantir o cumprimento das metas fiscais e ampliar a transparência na execução dos recursos públicos.
Para gerenciar o fluxo de caixa e evitar gastos excessivos, o governo está adotando o mecanismo de faseamento de empenho, que limita temporariamente a velocidade com que os órgãos podem assumir novos compromissos financeiros. Essa estratégia não reduz os recursos disponíveis, mas controla a velocidade de sua utilização, especialmente em períodos de arrecadação abaixo do esperado. A restrição de empenho está prevista em R$ 24,058 bilhões até novembro, caindo para zero em dezembro. No total, o bloqueio e o contingenciamento de despesas do Poder Executivo atingem R$ 40,028 bilhões até novembro, reduzindo-se para aproximadamente R$ 16 bilhões em dezembro.
O arcabouço fiscal vigente diferencia duas categorias de contenção de despesas: o bloqueio, aplicado quando há risco de aumento das despesas obrigatórias, e o contingenciamento, utilizado em caso de queda na arrecadação para assegurar o cumprimento das metas fiscais. Ambos os mecanismos podem atuar simultaneamente, como ocorreu no quarto bimestre de 2026, mantendo o total de despesas sob controle em R$ 16,1 bilhões. Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê um resultado primário zero, com uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões para mais ou para menos, considerando o déficit primário estimado em R$ 13,6 bilhões, excluindo gastos com precatórios, saúde, educação e defesa.
Caso esses gastos fora do marco fiscal sejam considerados, o déficit projetado para o governo federal chega a R$ 80,9 bilhões. Para 2026, o marco fiscal limita o crescimento das despesas a 2,5% acima da inflação do ano anterior, buscando manter o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas. A divisão dos recursos desbloqueados por tipo de despesa revela que a maior parte foi destinada a programas de infraestrutura e obras públicas, enquanto os recursos reservados para outras áreas permanecem sob restrição, refletindo o esforço do governo em equilibrar o orçamento diante do cenário fiscal atual.
