A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou nesta terça-feira, 1º de outubro, a abertura do período para o envio de sugestões e contribuições destinadas à elaboração de sua agenda regulatória para o biênio de 2027 a 2028. O prazo para participação permanece aberto até o dia 16 de outubro, permitindo que pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados no tema possam contribuir com propostas que orientarão as ações regulatórias da agência nos próximos anos.
A iniciativa tem como objetivo coletar subsídios que auxiliarão a ANPD na definição de prioridades, temas e metas para a elaboração de regulamentos, orientações e prazos relacionados ao seu trabalho de fiscalização e proteção de dados pessoais. Além disso, as contribuições também serão essenciais para a preparação da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030, documento que avalia os efeitos das ações regulatórias implementadas e seus impactos na sociedade.
A plataforma utilizada para o envio das sugestões é o Brasil Participativo, uma ferramenta digital que visa facilitar a participação social nos processos de formulação de políticas públicas e regulações. A participação ampla e diversificada é considerada fundamental para garantir que a agenda reflita as necessidades e expectativas de diferentes setores da sociedade, incluindo o setor privado, academia, organizações civis e o público em geral.
A agenda regulatória da ANPD funciona como um documento estratégico que reúne os temas considerados prioritários para a elaboração de novos regulamentos, orientações e metas de implementação. Ela também define os prazos para a conclusão de cada projeto, sendo considerada o principal instrumento de planejamento e orientação das ações da agência. Para o próximo biênio, destacam-se como principais eixos temáticos a promoção de um ambiente digital mais seguro, especialmente voltado para crianças, adolescentes e mulheres.
Entre as ações previstas para esse eixo, estão a supervisão por parte de pais e responsáveis; o incentivo ao desenvolvimento de plataformas digitais com padrões de design seguro; o uso responsável de inteligência artificial por menores de idade; a transparência e a prestação de contas por parte das plataformas digitais; além de estratégias de combate à circulação de conteúdos ilícitos gerados por ferramentas de inteligência artificial. A proteção da privacidade e a garantia de dados pessoais também continuam sendo prioridades na agenda proposta.
Segundo a Portaria nº 16/2024, a aprovação formal da agenda regulatória deve ocorrer até o dia 1º de fevereiro de 2027, início de sua vigência oficial. Além disso, a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório será responsável por acompanhar e mensurar os efeitos das ações regulatórias ao longo do período, incluindo normativos como o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade. Essas iniciativas visam fornecer evidências que contribuam para o aprimoramento contínuo da atuação regulatória da ANPD, fortalecendo a efetividade de suas decisões.
Para quem desejar obter mais informações ou consultar os documentos relacionados às iniciativas regulatórias em andamento, a recomendação é acessar a página de Regulação da ANPD, disponível no portal oficial da agência. Também é possível acompanhar a evolução da Agenda Regulatória 2025-2026, que fornece um panorama das ações em curso e serve de base para o planejamento futuro.
