O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou neste domingo (14) o novo marco legal do transporte público coletivo urbano, legislação que atualiza as regras da mobilidade urbana e cria instrumentos para ampliar investimentos, otimizar a gestão dos sistemas e reduzir o impacto das gratuidades sobre o valor das passagens.
A medida altera normas da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Estatuto da Cidade, consideradas defasadas.
Entre as principais mudanças está a criação de mecanismos para garantir fontes de financiamento ao transporte público. O texto permite que recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis sejam utilizados para subsidiar tarifas, com o objetivo de tornar as passagens mais acessíveis para a população.
A nova legislação também determina que os custos das gratuidades concedidas a grupos específicos, como idosos e estudantes, não sejam repassados aos demais usuários por meio do aumento das tarifas. Estados, municípios e o Distrito Federal terão prazo para adaptar suas legislações e garantir fontes próprias de custeio para esses benefícios.
Outro ponto previsto no marco legal é a ampliação da integração entre diferentes modalidades de transporte, além do incentivo à adoção de novas tecnologias para planejamento, operação e fiscalização dos sistemas de mobilidade urbana. A proposta busca fortalecer o transporte coletivo como eixo estruturante do desenvolvimento das cidades e reduzir os efeitos da queda no número de passageiros observada nos últimos anos.
A legislação também prevê isenção de pedágio para ônibus que operam serviços de transporte público coletivo urbano, inclusive em trajetos intermunicipais, interestaduais e internacionais, medida que pode contribuir para a redução dos custos operacionais das empresas concessionárias.
O projeto que deu origem ao marco legal foi elaborado a partir de debates conduzidos pelo Ministério das Cidades, com participação de entidades da sociedade civil e especialistas do setor. A proposta foi incorporada ao Projeto de Lei 3.278/2021, aprovado pelo Congresso Nacional antes de seguir para sanção presidencial.
Governo sanciona marco legal do transporte público e muda regras da mobilidade urbana
