O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu um prazo de cinco dias para a PGR analisar o pedido de extinção da pena de Mauro Cid. A defesa alega que o tempo sob medidas cautelares deve contar como pena cumprida. O que isso significa? 🕵️♂️⚖️
As restrições que Cid enfrentou, como uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar, já duram mais de dois anos. A defesa argumenta que desconsiderar esse período seria injusto. Moraes já havia negado o pedido, afirmando que a lei só se aplica a prisões provisórias.
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