A Lei n.º 15.211, popularmente conhecida como ECA Digital, já está em vigor. Essa legislação foi aprovada após o influenciador Felipe Bressanim, o Felca, publicar um vídeo revelando a exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais. O objetivo da lei é claro: proteger os jovens no ambiente digital. Entre a sanção e a implementação, houve um período de seis meses para que as empresas de tecnologia e as autoridades públicas se preparassem. No entanto, tudo indica que as plataformas digitais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), encarregada da aplicação e supervisão da lei, estão enfrentando dificuldades para se adaptar.
Conforme reportado pelo Estadão, as grandes empresas de tecnologia estavam correndo para implementar as ações básicas exigidas pela nova legislação, muitas vezes apenas dias ou até horas antes de sua entrada em vigor. Especialistas consultados pela reportagem afirmaram que as iniciativas até então adotadas pelas companhias representavam apenas uma fração do que ainda era necessário. O desafio é significativo: as alterações exigidas pelo ECA Digital encontram forte oposição por parte das corporações estrangeiras, uma vez que essas mudanças impactam diretamente seus modelos de negócios.
Atualmente, as principais empresas implementaram algumas medidas, como vincular o perfil de crianças e adolescentes ao de um responsável, criar contas específicas para diferentes faixas etárias, restringir alterações nas configurações, proibir contas de menores de idade acessíveis ao público e exigir verificação de idade. Contudo, a legislação demanda ações mais abrangentes, como a criação de mecanismos que evitem o vício de jovens nas redes sociais, a moderação de conteúdo para bloquear acessos a publicações prejudiciais, a proibição de monetização de conteúdos problemáticos e a exigência de autorização judicial para a monetização envolvendo menores.
Como destacou Maria Mello, coordenadora do eixo digital do Instituto Alana, em entrevista ao Estadão, as iniciativas das grandes plataformas são positivas, mas “se não houver uma mudança significativa na moderação de conteúdo, ajustes nos algoritmos e investimento em moderação humana, a lei não será plenamente cumprida”. Para agravar a situação, nem o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que publicou o decreto regulamentador com a lei já em vigor, nem a ANPD demonstram estar prontos para agir. A agência reguladora reconheceu que ainda está se familiarizando com a legislação enquanto se organiza para realizar um trabalho que já deveria estar em andamento. A própria ANPD admitiu que está “trabalhando na elaboração dos instrumentos regulatórios necessários”.
Portanto, de um lado, as empresas de tecnologia, mesmo que com boas intenções, estão implementando medidas insuficientes. Do outro, a ANPD, que deveria estar pronta para cumprir sua função, ainda está se adaptando. Assim, o ECA Digital, que foi proposto, debatido e aprovado com um conjunto de normas rigorosas e essenciais para a proteção de crianças e adolescentes contra os perigos da internet, inicia sua implementação de forma vacilante. (Opinião/Jornal O Estado de S. Paulo)
