BRASÍLIA – A morte do cão Orelha, em Florianópolis, reacendeu um dos debates mais significativos sobre segurança pública no Brasil: a possibilidade de reduzir a maioridade penal e endurecer a legislação referente a crianças e adolescentes. A versão mais recente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), divulgada em dezembro, sugere que a maioridade seja reduzida para 16 anos apenas em casos de crimes violentos ou em situações de grave ameaça. No entanto, o deputado Mendonça aponta que essa restrição poderia ser eliminada, estabelecendo uma redução mais abrangente.
Mendonça, que já foi ministro da Educação durante a gestão de Michel Temer (MDB), argumenta que o debate sobre a maioridade penal já estava em pauta na PEC, mas o caso do cachorro Orelha serviu como um catalisador adicional. “O Brasil possui uma maioridade penal significativamente mais alta do que a média de outros países, como França, Alemanha, Estados Unidos e Canadá, onde a maioridade é estabelecida em idades menores”, destaca. Ele acredita que um jovem de 16 anos tem plena consciência de suas ações e questiona se o Brasil pode estar correto enquanto o resto do mundo está em desacordo.
O deputado menciona que adicionou elementos ao texto para que a questão fosse debatida publicamente. A proposta determina que, para que a redução da maioridade penal seja efetivada, deve haver um referendo durante as eleições municipais de 2028. Ele justifica esse prazo para evitar que a discussão interfira nas eleições presidenciais deste ano. A proposta, que ainda pode sofrer alterações, prevê que os jovens que cometerem infrações cumpram pena em instituições separadas dos adultos.
“Esse é um tema relevante, que possui grande aceitação popular, e acredito que promove justiça e conta com o apoio da sociedade”, complementa o deputado, que não se compromete a afirmar que a alteração será realmente realizada. Ele deixa a discussão em aberto para a votação da PEC, programada para ocorrer entre o final deste mês e a primeira semana de março.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, foi questionado sobre o assunto na terça-feira, 10, e adotou uma postura cautelosa em relação à proposta, que historicamente enfrenta resistência por parte de governos do Partido dos Trabalhadores. “Não se pode afirmar que a consulta popular, como forma de democracia direta, seja algo negativo. Colocar esse debate para a sociedade brasileira é absolutamente legítimo e saudável”, declarou Silva e Lima durante uma reunião de avaliação das ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O ministro também mencionou ter um bom diálogo com o relator da PEC, sem revelar claramente a posição do governo. Vários deputados, como Fausto Pinato (PP-SP) e Dayany Bittencourt (União-CE), entre outros, também propuseram projetos semelhantes com o objetivo de modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Contudo, críticos advertiram que essa medida poderia piorar problemas existentes, como a superlotação do sistema prisional, que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresenta uma taxa de ocupação de 150,3%. Isso representa 726.149 detentos em um sistema com apenas 483.258 vagas. “Isso aumenta o risco de que esses jovens sejam recrutados mais cedo por facções criminosas”, alerta um dos críticos. “É preferível investir em oportunidades para que eles possam ter uma vida fora do crime, em vez de simplesmente encarcerá-los.”
