Na última terça-feira (3), o Ministério Público Militar (MPM) protocolou ações que visam a declaração de “indignidade ou incompatibilidade para o oficialato” do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares envolvidos em um esquema golpista, propondo assim suas respectivas expulsões das Forças Armadas. As solicitações deverão ser analisadas e decididas ainda este ano.
Com a apresentação do MPM, o tribunal militar iniciará a avaliação sobre se os crimes pelos quais os acusados foram condenados os tornam inelegíveis para manter suas patentes. Isso significa que os militares podem perder o direito a permanecer em prisão militar, sendo que cada caso será examinado de forma individual.
A possibilidade de perda de patente está prevista no artigo 142 da Constituição, que estabelece que um militar pode ser considerado ‘indigno ou incompatível’ por “decisão de tribunal militar” se condenado a uma pena superior a dois anos de prisão – aplicado no caso dos militares sentenciados pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) no contexto da trama golpista.
A Corte, composta por 15 ministros – sendo dez deles militares e cinco civis – nunca havia imposto uma punição dessa natureza a um oficial de alta patente em seus dois séculos de existência, desde a época da monarquia. O MPM, por sua vez, é constituído por civis que passaram em concurso público.
Este será o primeiro momento em que o Superior Tribunal Militar (STM) se debruçará sobre as implicações de atos como um golpe de Estado e tentativas de desmantelamento do Estado democrático de Direito, crimes pelos quais foram condenados Jair Bolsonaro, os generais Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno, além do almirante Almir Garnier.
Se a decisão for pela condenação, isso resultará na “morte ficta” do militar, simbolizando sua exclusão da Força. Com isso, ele perderá não apenas a patente e o cargo que ocupa, mas também os benefícios, o direito a permanecer em uma unidade militar e sua família deixará de receber pensão.
Especialistas que acompanham o sistema de Justiça Militar indicam que a tradição do tribunal é severa em casos de desvios internos nas Forças Armadas, como fraudes ou roubo de equipamentos, mas tende a ser mais branda quando as acusações envolvem crimes contra civis. Um exemplo recente foi a absolvição de oito militares, no final do ano passado, acusados pela morte do músico Evaldo Rosa, que teve seu carro atingido por disparos da tropa no Rio de Janeiro. Os ministros argumentaram que não era possível determinar a origem dos tiros.
Nos julgamentos que resultam na perda de patente, o índice de punição tem sido elevado. O STM decidiu pela cassação do título militar em 86% dos 93 processos desse tipo que foram analisados nos últimos oito anos. Pesquisas mostram que a maioria diz respeito a crimes de estelionato, especialmente em casos de fraudes internas ou desvio de recursos dentro das próprias Forças. (Com informações do jornal O Globo)
