Na última segunda-feira (26), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade de uma lei de Santa Catarina que proíbe a implementação de cotas raciais e outras políticas afirmativas nas universidades públicas ou subsidiadas pelo estado.
A OAB requer a imediata suspensão da referida norma e pleiteia que a Corte a declare inconstitucional. De acordo com a entidade, a lei atenta contra o princípio da igualdade material, desrespeita a autonomia das universidades, fere a separação dos Poderes e rompe com o pacto federativo, uma vez que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina teria ultrapassado sua competência ao legislar sobre diretrizes e bases da educação, que é prerrogativa exclusiva da União.
Além disso, o órgão ressalta que o texto legal configura uma violação do dever do Estado de lidar com as desigualdades históricas e contraria um tratado internacional de direitos humanos que possui status constitucional no Brasil, referindo-se à Convenção Interamericana contra o Racismo.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a ação reafirma a missão da entidade de preservar a Constituição. “A OAB tem a responsabilidade de agir sempre que houver normas que desrespeitem a ordem constitucional. As políticas afirmativas são instrumentos legítimos de promoção da justiça social, e sua proibição ameaça os avanços civilizatórios já conquistados pelo país”, declarou.
O processo será atribuído a um ministro relator, que poderá examinar o pedido de liminar de forma isolada, suspendendo a legislação imediatamente até que o caso seja considerado pelo plenário.
