O governador Romeu Zema, do partido Novo, implementou uma nova regulamentação que reclassifica as estatais de Minas Gerais com base em sua dependência de recursos públicos. A medida, divulgada no Diário Oficial na última sexta-feira (9), impõe que essas companhias apresentem relatórios que comprovem sua autonomia financeira, sob risco de serem incluídas em um plano de recuperação que suspende aumentos salariais e a criação de novos cargos.
O decreto 49.159 estabelece critérios para a identificação das empresas sob a administração estadual. As estatais que necessitam de recursos públicos para cobrir despesas essenciais, como salários, são consideradas ‘dependentes’, enquanto aquelas que conseguem se manter apenas com seus lucros são rotuladas como ‘não dependentes’.
A nova normativa exige que as empresas não dependentes enviem ao Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE) informações sobre qualquer recurso recebido do Tesouro Estadual ou eventuais dívidas com órgãos públicos. Elas terão um prazo de 30 dias após a aprovação de suas demonstrações financeiras para fornecer esses dados.
Se a análise indicar que a estatal é dependente, ela deverá elaborar e apresentar ao CCGE um Plano de Recuperação Econômico-Financeira (PREF), com um prazo máximo de dois anos para sua implementação. O CCGE possui a autoridade de aprovar ou rejeitar o plano. Entre as diretrizes do PREF, estão a proibição de aumentos salariais para os gestores; ajustes nos salários dos funcionários; criação de novos cargos; modificações nos planos de carreira; e distribuição de lucros acima do limite legal.
Uma vez classificada como estatal dependente, a empresa passa a estar sujeita aos planejamentos e à execução orçamentária do Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O CCGE é composto pelos secretários de Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Gestão, além do chefe da Assessoria de Desestatização e dos subsecretários de Tesouro Estadual e de Planejamento e Orçamento.
Atualmente, segundo informações disponibilizadas no site do Tesouro Estadual, apenas três das doze estatais de Minas Gerais são classificadas como dependentes: a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) e a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que administra a Rádio Inconfidência e a Rede Minas.
Por outro lado, entre as estatais não dependentes, encontramos o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab), a Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (Copasa), a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Minas Gerais Participações S/A (MGI), a Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS) e o Trem Metropolitano de Belo Horizonte S/A (Metrominas).
No último semestre do ano passado, Codemge, Copasa e MGI — todas classificadas como não dependentes — obtiveram a autorização da Assembleia Legislativa (ALMG) para serem federalizadas ou privatizadas, decisões que foram fundamentadas em projetos de lei apresentados pelo governo estadual para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
