BRASÍLIA — Na última sexta-feira, dia 26, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um projeto de lei que diminui os benefícios fiscais em 10% e amplia a tributação sobre apostas, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026. A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, que atualmente é de 9%, será elevada para até 15% no mesmo período.
Além disso, investidores que recebem proventos das empresas através de JCP terão um aumento no Imposto de Renda, com a alíquota na fonte passando de 15% para 17,5%.
Por outro lado, o presidente Lula decidiu vetar uma proposta que permitiria a reciclagem do orçamento secreto, um esquema que foi exposto pelo Estadão e considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo a reportagem, a proposta tinha o potencial de liberar até R$ 3 bilhões em recursos que interessavam aos parlamentares, fundos esses que foram cancelados no ano passado. Esses valores foram anulados devido à falta de início das obras indicadas em anos anteriores, resultando em dinheiro parado e classificado como “restos a pagar”. Com essa nova regulamentação, esses recursos poderiam ser “ressuscitados” até o final de 2026, ano de eleições.
Somente em 2024, R$ 3 bilhões em emendas parlamentares não executadas foram cancelados, incluindo R$ 2,2 bilhões do orçamento secreto. Essa anulação ajuda o Executivo a desbloquear esses recursos para prioridades atuais.
Uma proposta similar foi incorporada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que ainda aguarda a sanção de Lula. Apesar do veto e da decisão do ministro Dino, a recuperação das verbas do orçamento secreto permanece válida em uma lei que foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em março, permitindo a recuperação dos recursos cancelados.
