O governador Romeu Zema, do partido Novo, aprovou de forma parcial a lei que possibilita a transferência da Minas Gerais Participações (MGI) para o governo federal, como uma estratégia para reestruturar a dívida do estado com a União. A formalização dessa decisão foi divulgada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial do Estado, incluindo um veto relacionado aos critérios de avaliação do ativo nas transações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A MGI é a empresa estatal responsável pela administração das participações acionárias de Minas Gerais em diversas companhias, como Codemge, Copasa e Cemig. A empresa energética possui 5,97% de suas ações sob a gestão da MGI, sendo que a maior parte está atrelada como garantia a um empréstimo obtido pelo estado junto ao Credit Suisse.
O veto imposto por Zema se refere ao parágrafo 3º do Projeto de Lei (PL) 4.222/2025, que estabelece que a federalização das ações da Cemig ocorrerá somente se, na data da transferência, seu valor for superior ao valor de mercado.
Em sua justificativa para o veto, o governador esclareceu que a condição imposta pelo texto durante sua análise na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não está alinhada ao modelo estipulado pelo Propag, que determina que a avaliação deve ser baseada na projeção do fluxo de caixa operacional da empresa. “Dessa forma, ao estabelecer uma condição incompatível com a metodologia federal, o dispositivo contraria a norma sobre uma questão que é de competência da União, comprometendo o pacto federativo e a operação de federalização prevista, além de prejudicar o federalismo cooperativo na busca de soluções para a crise econômico-fiscal do Estado”, justificou Zema.
Agora, o veto será submetido à apreciação da Assembleia em plenário. Para que a decisão do governador seja derrubada, serão necessários os votos de 39 dos 77 deputados.
A MGI está entre os ativos que Minas Gerais apresentou ao governo federal para adesão ao Propag, visando à amortização de 20% de uma dívida total que atualmente soma R$ 178 bilhões. De acordo com uma avaliação preliminar feita pelo estado, a empresa tem um valor estimado em R$ 1,2 bilhão.
O Propag foi criado em resposta às dificuldades enfrentadas por Zema para aprovar a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na ALMG. Essa proposta, considerada muito rigorosa pelos parlamentares, não avançou. O RRF, instituído durante o governo de Michel Temer (MDB), busca adequar orçamentos de estados endividados e impõe restrições, como a limitação de investimentos e congelamento de salários de servidores.
Após não conseguir a adesão ao RRF por meio da Assembleia, Zema obteve a entrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024, juntando Minas a estados como Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, todos sob o RRF. Enquanto isso, opositores na Assembleia, incluindo o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), e o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começaram a articular o que se tornaria o Propag.
O projeto de lei complementar que estabeleceu o Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, sancionado parcialmente por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte e regulamentado em abril. O programa visa criar condições para que estados endividados possam parcelar suas dívidas com a União em até 30 anos, incluindo mecanismos para a redução de juros, atualmente calculados com base na inflação do IPCA mais 4% do valor da dívida anualmente.
Os estados devem decidir sobre a adesão ao Propag até o final deste ano, podendo optar por diferentes modelos, todos com a opção de redução dos juros reais eliminando os quatro pontos percentuais adicionais à inflação.
A proposta discutida pelo governo mineiro, que inclui um pacote com mais de dez projetos enviados à Assembleia, sugere a redução de dois pontos percentuais após a quitação de pelo menos 20% da dívida. Com Minas devendo cerca de R$ 175 bilhões à União, isso significaria um pagamento de R$ 35 bilhões para alcançar esse objetivo.
Esse pagamento pode ser realizado por meio da federalização de ativos estaduais ou pela privatização de bens, com os recursos direcionados para a quitação da dívida. As discussões sobre a venda de imóveis estaduais, a Copasa e a federalização da Codemig têm sido amplamente debatidas no Legislativo mineiro.
Adicionalmente, outro ponto percentual pode ser reduzido caso a economia gerada pela diminuição dos juros seja reinvestida no estado, em áreas como segurança pública, educação profissional e infraestrutura.
Por último, um outro ponto percentual pode ser eliminido com contribuições ao Fundo de Equalização Federativa, criado pelo próprio Propag. Essa medida foi adotada para facilitar a aprovação do projeto no Congresso, atendendo a parlamentares de estados que não estão endividados com a União, que viam o programa como uma forma de favorecer estados em dificuldades. Os valores destinados a esse fundo serão redistribuídos entre todos os estados do país.
