O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), entrou em contato com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a retomada das emendas que foram alvo de uma decisão recente de Dino. No último domingo (21), o ministro suspendeu os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso que permitiria a liberação de emendas parlamentares não quitadas pelo governo entre 2019 e 2023.
Na Câmara, líderes informam que o trecho do projeto relacionado à liberação dos restos a pagar foi elaborado pela Casa Civil da Presidência da República. De acordo com relatos, ministros do governo solicitaram ao presidente da Câmara e ao relator a inclusão desse dispositivo, dado que os recursos seriam destinados a obras inacabadas e projetos abrangendo mais de 10 ministérios.
O artigo que propõe uma redução de 10% nos benefícios tributários foi discutido na Residência Oficial da Câmara, envolvendo ministros do governo, representantes do Ministério da Fazenda e líderes de diferentes partidos.
A decisão de Dino impede que o texto, que foi aprovado pelo Congresso na última quarta-feira (17), entre em vigor e agora aguarda a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O referido dispositivo, que facilitaria o pagamento das emendas, havia sido inserido em um projeto que tratava da redução de benefícios fiscais, comumente referido como “jabuti”.
Na última sexta-feira (19), o Congresso sancionou o orçamento de 2026, que inclui R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Esses recursos são destinados a projetos conforme as indicações de deputados e senadores, enquanto a meta fiscal é uma projeção de despesas e receitas que o governo estabelece para tentar equilibrar suas contas.
A decisão do magistrado surgiu em resposta a um pedido de parlamentares do PSOL e da Rede. Em sua deliberação, Flávio Dino expressou que, em decisões anteriores sobre o chamado “orçamento secreto”, a Corte não permitiu a “ressuscitação” de restos a pagar. Ele destacou que a norma contestada extrapola os limites institucionais e as diretrizes estabelecidas em conjunto pelos Três Poderes para superar as inconstitucionalidades previamente reconhecidas.
O “jabuti” das emendas foi adicionado pelo Congresso em um acordo com líderes do governo Lula. Esse texto possibilita ao Executivo efetuar pagamentos de emendas parlamentares que foram deixadas pendentes nos anos subsequentes e que foram canceladas anteriormente. A medida favorece os valores designados por parlamentares nas extintas emendas de relator, que receberam o nome de “orçamento secreto” devido à falta de transparência. Além delas, emendas de comissões também seriam contempladas.
Estimativas de técnicos da Câmara dos Deputados indicam que o montante total a ser desbloqueado pode chegar a cerca de R$ 3 bilhões. Na decisão que suspendeu o trecho aprovado pelo Congresso, Flávio Dino ressaltou que a revalidação das emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo STF, “parece ser incompatível com o regime jurídico”. Ele alertou que “ressuscitar uma modalidade de emenda cuja própria existência foi considerada inconstitucional” é problemático, especialmente em um contexto de sérias dificuldades fiscais que exigem a colaboração de todos os Poderes para manter o equilíbrio fiscal.
Por sua vez, a Secretaria de Relações Institucionais, sob a liderança da ministra Gleisi Hoffmann (PT), negou ter participado de qualquer acordo para a inclusão do artigo no projeto. Após ser aprovado na Câmara, o texto seguiu para o Senado Federal, onde foi relatado pelo líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AC), que manteve o trecho em questão.
