Na última segunda-feira (22), a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano destinado à recuperação de áreas que está previsto para ser implementado a partir de 2026. A execução do projeto agora aguarda a aprovação do STF.
O plano, que foi previamente divulgado pelo jornal O Globo, segue as diretrizes estabelecidas pelo STF na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A intenção é iniciar a reocupação pela Zona Sudoeste, abrangendo as comunidades de Rio das Pedras (sob controle de milícias e do TCP), Muzema e Gardênia Azul (domínio do Comando Vermelho).
Confira abaixo os principais eixos do plano apresentado ao STF:
EIXO 1 – Segurança Pública e Justiça
Objetivo: Erradicar a presença armada de grupos criminosos, assegurar a ordem pública e restaurar o estado de direito.
Ações:
– Realização de Operação de Retomada Integrada com a participação das forças de segurança estaduais, federais e, se necessário, das Forças Armadas.
– Estabelecimento de Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST) operando 24 horas, com policiamento comunitário e uso de tecnologia de monitoramento.
– Implementação da Justiça Itinerante, com a presença da Defensoria, do Ministério Público e de Juizados nas comunidades.
– Combate ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro, com a colaboração da Receita Federal e do COAF.
EIXO 2 – Desenvolvimento Social
Objetivo: Recuperar a cidadania e ampliar o acesso a direitos essenciais.
Ações:
– Realização de mutirões em áreas como cidadania, saúde, educação e assistência social nas comunidades reocupadas.
– Reestruturação das escolas públicas, com a implementação de jornada integral e atividades extracurriculares.
– Criação de Centros da Juventude e Oportunidades (CJO) oferecendo cursos técnicos, orientação vocacional e inclusão digital.
– Estabelecimento de programas de apoio familiar e prevenção ao aliciamento de jovens pelo crime.
EIXO 3 – Urbanismo e Infraestrutura
Objetivo: Reurbanizar as áreas e integrá-las à cidade formal.
Ações:
– Execução de obras de infraestrutura (saneamento, iluminação, habitação) com envolvimento da comunidade.
– Regularização fundiária com assistência técnica gratuita e entrega de títulos de propriedade.
– Disponibilização de conectividade pública com Wi-Fi gratuito em áreas coletivas.
– Melhoria na mobilidade urbana, garantindo transporte acessível e seguro.
EIXO 4 – Desenvolvimento Econômico
Objetivo: Criar oportunidades de geração de renda, trabalho e fomento ao empreendedorismo local.
Ações:
– Estabelecimento das Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo (ZIE) com incentivos fiscais e microcrédito.
– Apoio a polos produtivos e cooperativas comunitárias.
– Parcerias com empresas para a contratação de mão de obra local.
– Promoção do turismo comunitário, cultural e gastronômico.
EIXO 5 – Governança e Sustentabilidade do Projeto
Objetivo: Assegurar uma articulação contínua entre os entes públicos e a população local.
Ações:
– Criação do Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), com representantes da União, Estado e Municípios.
– Formação de comitês locais com metas, cronogramas e acompanhamento contínuo.
– Estabelecimento de conselhos populares para monitoramento com poder de voz e fiscalização.
– Desenvolvimento de uma plataforma digital de transparência com indicadores de desempenho público.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro completou parte das demandas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, e apresentou um relatório ao Conselho Nacional do Ministério Público na quarta-feira (15).
O documento sinaliza que a reocupação de áreas dominadas por facções criminosas terá início pela Zona Sudoeste, nas comunidades de Rio das Pedras, Muzema e Gardênia Azul, todas situadas na Grande Jacarepaguá.
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Com mais de 1,2 milhão de habitantes, a Grande Jacarepaguá foi identificada pelas forças de segurança como uma área de baixa complexidade para ações policiais. O diagnóstico classificou os territórios dominados pelo crime em três níveis:
– Alto: Complexos do Alemão e da Penha
– Médio: Complexo da Maré e Complexo de Israel
– Baixo: Cinturão de comunidades da Grande Jacarepaguá
A região é alvo de disputas entre diferentes grupos criminosos. Segundo o relatório, a ocupação permanente começaria por:
– Rio das Pedras: sob controle de milícias em parceria com o Terceiro Comando Puro
– Muzema e Gardênia Azul: dominadas pelo Comando Vermelho
A Cidade de Deus, também localizada na região, está nos planos das autoridades, mas não será contemplada nesta fase inicial. “A Cidade de Deus está no radar, mas não será incluída neste primeiro momento. O objetivo é iniciar por essas áreas e expandir para todo o estado do Rio”, afirmou Victor dos Santos.
A implementação do projeto depende de discussões com a Prefeitura do Rio e o Governo Federal, além da aprovação de um grupo de trabalho criado pelo STF. “Precisamos entender que o réu da ação é o Estado, e, portanto, a segurança pública. O governador deve apresentar o projeto com ações detalhadas e seus custos. O próximo passo é convocar a Prefeitura e a União para dialogar e, em consenso, apresentar o projeto validado aos três níveis de governo ao STF”, explicou o secretário.
A ADPF das Favelas: especialistas apontam avanços e retrocessos na decisão do STF, embora alertem que “não é um cheque em branco”. “Venceu a segurança pública”, declarou Cláudio Castro após o julgamento da ADPF das Favelas.
Entre os 18 itens exigidos pelo STF para reduzir a letalidade policial e aumentar a transparência das operações, três tinham prazo final para cumprimento nesta quarta-feira (15). Segundo o governo, todos foram atendidos, incluindo:
– Câmeras corporais e em viaturas: todos os policiais militares e agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil utilizam esses equipamentos. Até o final de novembro, todas as viaturas devem estar equipadas com três câmeras cada.
– Ambulâncias em operações policiais: o estado afirma que as forças de segurança contam atualmente com 12 ambulâncias, sendo duas blindadas, disponíveis para acompanhar as ações.
– Atendimento à saúde mental dos agentes: o governo já oferece serviços voltados à saúde mental dos profissionais da segurança pública.
Ocupação com serviços públicos
De acordo com Ricardo Balestreri, coordenador do Núcleo de Urbanismo Social e Segurança Pública do Insper, a reocupação de territórios no Rio é uma necessidade urgente, mas deve ir além da simples presença policial. “Segurança pública não se resume à polícia. Engloba saúde, educação, saneamento, iluminação pública e pavimentação. É essencial retomar o território e, para isso, a polícia deve estar presente de forma a garantir a permanência. As intervenções abruptas seguidas de saídas repentinas não são eficazes”, afirmou.
