Na última segunda-feira (22), o governo do Rio de Janeiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal um plano de reocupação de territórios que introduzirá um sistema de policiamento comunitário por meio de Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST), operando 24 horas nas áreas reocupadas. Essas bases serão equipadas com tecnologia avançada de monitoramento, capaz de identificar placas de veículos clonados, roubados ou vinculados a mandados de prisão.
O projeto-piloto será implementado nas comunidades de Rio das Pedras, que enfrenta a influência da milícia e do Terceiro Comando Puro, além das localidades de Gardênia Azul e Muzema, sob controle do Comando Vermelho. Essa região abriga mais de 85 mil moradores, conforme dados do governo estadual, e o plano tem o potencial de beneficiar até 1,2 milhão de pessoas.
Jacarepaguá tem sido palco de intensos conflitos entre facções criminosas nos últimos anos. “É uma área de grande interesse para o crime organizado atualmente”, declarou o secretário Victor dos Santos. O plano não só visa ações de segurança para desmantelar grupos criminosos, mas também propõe colaborações com os governos municipal e federal, além de investimentos em educação, infraestrutura e urbanismo.
As próximas etapas do projeto de reocupação serão definidas com base em critérios como densidade populacional, risco de confrontos policiais imediatos e potencial de expansão territorial. De acordo com o governo do Estado, a estimativa é que o crime organizado tenha gerado lucros significativos na Grande Jacarepaguá: R$ 10 bilhões com transações imobiliárias, R$ 3 milhões mensais com serviços de internet e R$ 4 milhões por mês com fornecimento de gás.
A implementação do programa está condicionada à aprovação do STF. Cada área contemplada terá um plano tático específico para garantir uma ocupação e permanência eficazes. As comunidades que poderão ser incluídas no projeto, devido à sua alta densidade populacional, incluem Fazenda Coqueiro (Senador Camará), Nova Cidade, Parque União (Maré), Vila Vintém, Nova Holanda e Vila Rica de Irajá.
A seguir, apresentamos os principais eixos do plano submetido ao STF:
EIXO 1 – Segurança Pública e Justiça
Objetivo: Erradicar a presença armada de organizações criminosas, assegurar a ordem pública e restaurar o estado de direito.
Ações: Execução de operações integradas entre as forças de segurança estaduais e federais, com possível apoio das Forças Armadas; funcionamento de BIST 24 horas com policiamento comunitário e tecnologia de monitoramento; implantação de Justiça Itinerante com Defensoria, Ministério Público e Juizados nas comunidades; combate ao tráfico de armas e lavagem de dinheiro com o auxílio da Receita Federal e COAF.
EIXO 2 – Desenvolvimento Social
Objetivo: Promover a cidadania e ampliar o acesso a direitos fundamentais.
Ações: Realização de mutirões de cidadania, saúde, educação e assistência social nas áreas reocupadas; revitalização das escolas públicas com educação em tempo integral e atividades extracurriculares; criação de Centros da Juventude e Oportunidades (CJO) oferecendo cursos técnicos, orientação vocacional e inclusão digital; programas de apoio às famílias e prevenção ao aliciamento de jovens pelo crime.
EIXO 3 – Urbanismo e Infraestrutura
Objetivo: Reurbanizar os espaços e integrá-los à cidade formal.
Ações: Desenvolvimento de obras de infraestrutura (saneamento, iluminação, habitação) com a participação da comunidade; regularização fundiária com assistência técnica gratuita e fornecimento de títulos de propriedade; criação de conectividade pública com Wi-Fi gratuito em locais coletivos; melhoria da mobilidade urbana com transporte acessível e seguro.
EIXO 4 – Desenvolvimento Econômico
Objetivo: Estimular oportunidades de geração de renda, trabalho e empreendedorismo local.
Ações: Estabelecimento de Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo (ZIE) com benefícios fiscais e microcrédito; apoio a polos produtivos e cooperativas comunitárias; parcerias com empresas para a contratação de mão de obra local; incentivo ao turismo comunitário, cultural e gastronômico.
EIXO 5 – Governança e Sustentabilidade do Projeto
Objetivo: Garantir a articulação contínua entre os entes públicos e a comunidade local.
Ações: Criação de um Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) com representantes da União, Estado e Municípios; formação de comitês locais com metas, cronogramas e monitoramento constante; constituição de conselhos populares com poder de voz e fiscalização; desenvolvimento de uma plataforma digital de transparência com indicadores públicos de desempenho.
