O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei 15.294, que institui o Presiq (Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química), embora tenha vetado certas disposições, incluindo aquelas que alteravam o Reiq (Regime Especial da Indústria Química). A publicação oficial ocorreu no DOU (Diário Oficial da União).
A proposta, originária do deputado Afonso Motta (PDT-RS), inicialmente previa um impacto de R$ 5 bilhões anuais entre 2027 e 2029. Contudo, após alterações promovidas pelos legisladores, a versão final aprovada pelo Congresso resultou em uma renúncia fiscal de R$ 3 bilhões anuais para o período de 2027 a 2031.
Esse limite está condicionado às previsões da Lei Orçamentária Anual, e a renúncia projetada será compensada pela arrecadação gerada por medidas de defesa comercial.
O programa estabelece duas categorias de benefícios. A primeira, voltada para a indústria, permitirá que as empresas registradas recebam créditos financeiros de até 6% do valor gasto na aquisição de insumos químicos específicos. O teto máximo para essa categoria será de R$ 2,5 bilhões anuais, entre 2027 e 2031.
O texto também prevê a possibilidade de prorrogação do benefício para anos subsequentes, respeitando o limite total. “Poderão ser autorizados créditos financeiros para uso nos anos calendários seguintes, visando atender a projetos plurianuais, observados os limites anuais”, afirma a proposta.
Na segunda categoria, voltada para investimento, as centrais petroquímicas e indústrias químicas que se comprometerem a investir terão direito a créditos financeiros de até 3% sobre a receita bruta, limitados ao valor do investimento realizado. O total disponível para essa modalidade será restrito a R$ 500 milhões por ano, entre 2027 e 2031, com possibilidade de prorrogação também para anos futuros.
Os créditos previstos na legislação referem-se ao IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Ademais, esses valores não serão considerados na base de cálculo de outros tributos, como o próprio IRPJ, CSLL, a futura CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Entre os artigos vetados, Lula impediu a habilitação automática dos contribuintes ao Presiq. De acordo com o governo, essa medida poderia permitir o acesso aos benefícios fiscais com valores superiores ao limite estabelecido para a renúncia fiscal do programa.
