Na última segunda-feira (22), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou um aumento de 8% nos salários dos servidores efetivos do Poder Judiciário, abrangendo também os vencimentos básicos dos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança. A proposta, que foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em novembro, incluía ainda previsões de novos reajustes de 8% para julho de 2027 e julho de 2028, mas esses trechos foram vetados pelo presidente.
Lula justificou sua decisão afirmando que os aumentos planejados para os anos subsequentes “contrariam o interesse público” ao violar um artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o chefe do Executivo de criar novas despesas com pessoal para períodos que ultrapassam seu mandato. De acordo com a legislação, qualquer sanção que implique aumento de despesas com pessoal que inclua parcelas a serem aplicadas após o término do mandato do presidente é considerada nula.
“Apesar das boas intenções do legislador, a proposta legislativa fere o interesse público ao estabelecer aumento de despesas com pessoal em períodos que vão além do final do mandato do Presidente da República, em desacordo com a proibição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou.
De acordo com parlamentares, o reajuste visa compensar parte da perda do poder aquisitivo que os servidores do Poder Judiciário da União têm enfrentado desde 2019. É importante ressaltar que o aumento não se aplica aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ou a outros magistrados da carreira, limitando-se exclusivamente aos servidores.
