Neste domingo, o ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender uma seção de um projeto de lei que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (17). Essa parte da legislação facilitaria o pagamento de emendas parlamentares que não foram executadas pelo governo entre 2019 e 2023.
Essa previsão foi inserida na proposta que propõe a redução de benefícios fiscais federais em pelo menos 10% e é considerada um “jabuti”, ou seja, um texto que não guarda relação com o tema central da proposta. A suspensão foi uma resposta a um pedido feito por deputados federais do PSOL e da Rede, que argumentaram que essa seção permitiria a liberação de recursos do chamado “orçamento secreto”.
Os parlamentares informaram que, dos R$ 1,9 bilhão em restos a pagar relacionados a esses recursos desde 2019, aproximadamente R$ 1 bilhão refere-se às “emendas de relator”, uma modalidade que foi declarada inconstitucional pelo STF em 2022.
O ministro enfatizou: “Na prática, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados referentes a uma modalidade de emenda parlamentar considerada inconstitucional por este STF — as chamadas ‘emendas de Relator’ (RP 9) — parece ser incompatível com o regime jurídico definido por tais legislações. Na essência, trata-se de ressuscitar uma modalidade de emenda que já foi considerada inconstitucional.”
Diante disso, Dino determinou a suspensão dessa parte da lei, independentemente de um eventual veto presidencial ao projeto, até que a questão seja decidida judicialmente.
