A Unafisco Nacional, associação que representa os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, apresentou recentemente um estudo que analisa os incentivos fiscais concedidos a diferentes setores da sociedade. Esses incentivos representam valores que deixam de ser arrecadados pelo governo devido a legislações que favorecem determinadas áreas da economia, regiões ou contribuintes, por meio da isenção ou redução de tributos.
De acordo com a pesquisa, o “Privilegiômetro Tributário” também revela a quantia que o governo federal deixou de arrecadar em função de concessões a um grupo específico de contribuintes, sem evidências de contrapartidas que justifiquem tais benefícios. A Unafisco ressalta que esses incentivos são concedidos sem a devida comprovação de que contribuam para um desenvolvimento econômico sustentável, sem aumentar a concentração de renda ou reduzir as desigualdades sociais.
Os incentivos identificados pela Unafisco incluem benefícios que não são captados pelo Demonstrativo dos Gastos Tributários (DGT) da Receita Federal, um documento anual que lista diversos subsídios destinados a empresas e setores da sociedade. A entidade estima que, até 2026, os benefícios fiscais superarão R$ 900 bilhões, com cerca de R$ 620 bilhões correspondendo a “privilégios”. Esses privilégios incluem a isenção de impostos sobre lucros e dividendos, grandes fortunas, benefícios de parcelamentos especiais, isenções para a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional e a cesta básica.
Diante do volume significativo de incentivos fiscais, que impactam a arrecadação e dificultam o equilíbrio das contas públicas, o governo federal aprovou, esta semana, um projeto no Congresso Nacional que visa reduzir isenções tributárias. As novas regras estarão em vigor a partir de 2026 e exigirão que qualquer concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos inclua estimativas de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e monitoramento.
Um dos principais pontos destacados pela Unafisco é a isenção tributária sobre a distribuição de lucros e dividendos das empresas para pessoas físicas, que não está refletida no demonstrativo da Receita Federal. A entidade estima que a tributação dessa distribuição poderia gerar cerca de R$ 150 bilhões anuais. Essa estimativa está alinhada com análises de outros especialistas, como o economista Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que projeta uma arrecadação superior a R$ 100 bilhões a cada ano, considerando a alíquota média aplicada na OCDE.
Atualmente, o Brasil se destaca como um dos poucos países que não tributam a distribuição de lucros e dividendos, uma prática que foi alterada em 1995, quando essa isenção foi estabelecida. Em contraste, a média da OCDE para essa tributação foi de 24,7% em 2024, com apenas Estônia e Letônia mantendo a alíquota zero.
A partir de janeiro do próximo ano, o governo implementará uma tributação para rendas mensais superiores a R$ 50 mil, com uma alíquota progressiva que pode atingir 10%. Embora não haja um imposto específico para dividendos, esses valores serão incluídos na tributação da renda global das pessoas físicas.
A Unafisco também destaca a ausência de um imposto sobre grandes fortunas no Brasil, que, segundo a entidade, teria potencial arrecadatório de R$ 100 bilhões em 2026, caso fosse regulamentado pelo Congresso. Essa proposta é apoiada por entidades como o Banco Mundial, mas enfrenta críticas que alertam para o risco de evasão de divisas.
Os dados da Receita Federal indicam que a principal forma de tributação no Brasil continua sendo os impostos sobre bens e serviços, que pesam mais sobre os mais pobres, já que todos pagam o mesmo percentual, independentemente da renda. Além disso, tributos sobre lucro, renda e ganho de capital arrecadam menos que a média da OCDE, enquanto os impostos corporativos estão entre os mais altos do mundo, encarecendo a contratação formal.
Economistas sugerem que a arrecadação proveniente da taxação de lucros e dividendos poderia ser utilizada para reduzir a carga tributária sobre o consumo, beneficiando a população de baixa renda e promovendo uma maior progressividade no sistema tributário. Propostas de taxação de lucros e dividendos, associadas a uma redução do IR das empresas, já foram debatidas anteriormente, mas não avançaram no Senado.
O Ministério da Fazenda atual do governo Lula reconheceu a necessidade de uma reforma mais abrangente do Imposto de Renda para promover maior progressividade, mas ressaltou que esse tipo de reforma deve ser iniciada no começo de cada mandato.
