O Ministério Público de Contas (MPC) divulgou um novo parecer que sugere a rejeição das contas da Prefeitura de Fortaleza referentes ao ano de 2021, sob a responsabilidade do então prefeito José Sarto (PSDB). A análise, publicada em 11 de dezembro, alinha-se à posição da Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), destacando como principal irregularidade a abertura de créditos adicionais sem a devida disponibilidade de recursos financeiros. A assessoria do ex-prefeito refutou qualquer alegação de irregularidade na prestação de contas do município.
O parecer, assinado pelo procurador Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre, enfatiza que tal prática é proibida pelo artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, e pelo artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. O processo está em trâmite no TCE desde janeiro de 2022, sob a relatoria do conselheiro Edilberto Pontes.
Segundo o MPC, a administração municipal utilizou a expectativa de “excesso de arrecadação” como base para a abertura de créditos suplementares ao longo de 2021. Contudo, a própria análise técnica do TCE concluiu que esse excesso não se materializou até o fim do exercício, resultando em um desequilíbrio fiscal.
Entre os decretos mencionados estão os municipais nº 15.116/2021, 15.155/2021, 15.180/2021, 15.182/2021, 15.186/2021 e 15.207/2021, todos emitidos no primeiro ano da administração de Sarto. O MPC argumenta que essas ações permitiram despesas sem a devida cobertura financeira, configurando uma séria infração às normas orçamentárias.
Além disso, a análise aponta que o ano de 2021 encerrou com um déficit primário de cerca de R$ 183 milhões, reforçando a alegação de que a abertura de créditos aumentou as despesas sem respaldo em receitas realmente arrecadadas.
Em março deste ano, o relator do caso já havia defendido a rejeição das contas, citando irregularidades na abertura de créditos adicionais e no repasse das contribuições previdenciárias. O TCE identificou que, durante 2021, a Prefeitura abriu R$ 702,8 milhões em créditos adicionais, que deveriam reforçar a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e que necessitariam da apresentação de um cálculo do possível excesso de arrecadação, algo que não foi realizado, conforme destacado pelo relator.
Em resposta, o ex-prefeito Sarto alegou em março que houve um erro técnico, pois o decreto municipal foi publicado sem o anexo que deveria conter o cálculo do excesso de arrecadação. No entanto, esse anexo também não foi incluído nas explicações enviadas ao Tribunal.
No parecer recente, o MPC ressalta que o TCE devolveu o processo à área técnica para reavaliação após a defesa do ex-prefeito apresentar novos documentos. Nessa nova análise, foi afastada uma irregularidade anterior relacionada ao não repasse integral das contribuições previdenciárias, que a defesa esclareceu ter sido regularizada posteriormente.
Entretanto, a Secex e o MPC mantiveram a posição de que a abertura de créditos sem fontes comprovadas é suficiente para justificar a rejeição das contas, uma posição já consolidada na jurisprudência do próprio TCE.
Agora, cabe ao Tribunal de Contas finalizar a análise das contas e emitir um parecer prévio definitivo, que será enviado à Câmara Municipal de Fortaleza, responsável pelo julgamento político das contas.
Em março, o PontoPoder entrou em contato com o ex-prefeito, que expressou confiança em relação a qualquer questionamento sobre sua gestão, destacando que sempre buscou “transparência, legalidade e bem-estar da população”. Recentemente, por meio de sua assessoria, Sarto reiterou que não houve irregularidades nas contas da Prefeitura de Fortaleza em 2021, mencionando que o TCE já havia aprovado as contas de sua gestão em 2022, contrariando o parecer do MPC.
O parecer foi encaminhado ao relator do processo, o conselheiro Edilberto Pontes, e, após a análise da Corte de Contas, o caso será enviado à Câmara Municipal de Fortaleza, onde será tratado como uma prioridade nas ações de fiscalização do órgão.
