BRASÍLIA – Na última sexta-feira, 19, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adiar o prazo para que as empresas de apostas realizem o bloqueio e o encerramento das contas ativas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício da Prestação Continuada (BPC). Essa decisão, que tem caráter temporário, permitirá que as casas de apostas mantenham as contas de beneficiários que já estavam registradas antes que o Ministério da Fazenda estabelecesse a proibição, pelo menos até 10 de fevereiro de 2026, data em que Fux convocará uma audiência de conciliação.
A medida atende parcialmente a um pedido das empresas do setor, representadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que argumentaram a necessidade de mais tempo para se ajustarem às novas regulamentações, citando a necessidade de tratar questões jurídicas, regulatórias e operacionais para que seja possível realizar os bloqueios.
A situação dos apostadores beneficiários de programas sociais já havia sido levantada anteriormente pela Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), que argumentou que a restrição poderia fortalecer o mercado ilegal e criar uma “reserva de mercado oblíqua ao monopólio estatal”, já que não há impedimentos para que um beneficiário jogue na loteria da Caixa Econômica Federal.
A portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, estava prevista para iniciar sua vigência no início de novembro, mas em resposta às reclamações sobre o prazo curto para adaptação, sua implementação foi prorrogada para dezembro.
O envolvimento de famílias do Bolsa Família com apostas online não é insignificante. Um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que, em janeiro de 2025, essas famílias transferiram R$ 3,7 bilhões para casas de apostas. Esse valor representa 27% dos R$ 13,7 bilhões distribuídos pelo programa no primeiro mês deste ano, com 4,4 milhões das 20,3 milhões de famílias atendidas realizando apostas online, ou seja, 21,8% dos beneficiários tiveram alguma interação com esse tipo de jogo.
