Na última sexta-feira (19), o Congresso Nacional ratificou, em uma votação simbólica, o Orçamento para o ano de 2026, que inclui uma reserva de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares e uma previsão de superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas governamentais para o próximo ano. O projeto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As emendas parlamentares são recursos que ficam alocados no Orçamento e são direcionados por deputados e senadores, enquanto a meta fiscal representa uma projeção de receitas e despesas que o governo estabelece na busca pelo equilíbrio das contas públicas.
Conforme o arcabouço fiscal aprovado em 2023, existe uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central. Assim, a meta é considerada cumprida se o governo alcançar um saldo zero ou um superávit de R$ 68,6 bilhões.
Além disso, a proposta define um valor mínimo de R$ 83 bilhões para investimentos públicos. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) já havia votado o texto mais cedo na mesma sexta, e posteriormente, em uma sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram a proposta.
O relatório prevê uma reserva de aproximadamente R$ 61 bilhões para emendas. Deste total, R$ 49,9 bilhões são emendas sob a gestão dos parlamentares, englobando emendas individuais, de bancada e de comissões.
A maior parte desse valor será destinada a emendas que o governo deve executar obrigatoriamente (individuais e estaduais). Para este ano, cerca de R$ 37,8 bilhões estão alocados para emendas impositivas, que se dividem em dois tipos: individuais — recebendo R$ 26,6 bilhões, e de bancada — com R$ 11,2 bilhões. Há também uma reserva de R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão, que não têm execução obrigatória e dependem da aprovação do governo.
Além disso, a proposta inclui R$ 11,1 bilhões em recursos adicionais voltados para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).
As emendas parlamentares têm ganhado uma importância crescente no Orçamento da União, pois são utilizadas por deputados e senadores para realizar obras e projetos em seus estados. As emendas individuais e de bancada são impositivas, obrigando o governo a utilizar esses recursos no ano em questão. Por outro lado, as emendas de comissão são não impositivas, o que permite ao governo bloquear ou cancelar esses repasses caso não consiga equilibrar suas contas.
A aprovação do texto ocorreu após negociações entre o Congresso e o governo, que resultaram na definição de um cronograma para o pagamento das emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A proposta estipula que mais da metade das emendas deve ser quitada pelo governo até o final do primeiro semestre.
Essas regras se aplicam às emendas individuais e de bancada, que possuem pagamento garantido, mas com variações no fluxo de desembolso. O governo terá que efetuar 65% do total indicado por parlamentares para as áreas de saúde e assistência social, que receberão a maior parte dos recursos em 2026.
A proposta ainda estabelece um piso mínimo de R$ 83 bilhões para investimentos públicos, correspondendo a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme as diretrizes do arcabouço fiscal. Para 2026, o PIB estimado é de R$ 13.826,2 bilhões.
Os investimentos integram as chamadas “despesas discricionárias”, que não são obrigatórias, ou seja, precisam estar inclusas no Orçamento, mas podem ser contingenciadas em situações de restrição financeira. O governo deve priorizar as obras públicas do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), que enfrentam limitações de recursos e paralisações. O Orçamento da União para o próximo ano totaliza R$ 6,5 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão são destinados ao refinanciamento da dívida pública.
