A comissão responsável pela elaboração da proposta contou com a participação ativa da sociedade civil para revisar o Decreto-Lei 200/1967. Na última quinta-feira (18/12), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) finalizaram o anteprojeto que visa reformular o Decreto-Lei nº 200, de 1967, que organiza a administração pública federal. Esse documento foi produzido por um grupo de especialistas, incluindo representantes da AGU, do MGI e profissionais indicados nas áreas de gestão pública e direito público.
A proposta sugere a criação da Lei Geral da Gestão Pública, com ênfase na centralidade das políticas públicas como base da ação governamental. O texto propõe a substituição total do Decreto-Lei nº 200 por um novo marco legal que busque fortalecer as capacidades do estado, promover a inovação administrativa, aumentar a flexibilidade na gestão e incentivar a participação da sociedade.
De acordo com a comissão, o anteprojeto introduz uma nova perspectiva jurídica e normativa para a administração pública, incorporando instrumentos e mecanismos legais que abrangem a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, além de diretrizes para inovação e governança colaborativa.
Entre os principais aspectos abordados estão a inclusão dos cidadãos na avaliação dos serviços públicos, a possibilidade de a União prestar assistência técnica a estados e municípios para facilitar o acesso e a execução de recursos federais, e a promoção do compartilhamento de dados entre diferentes órgãos e entidades federativas.
