Na última quinta-feira (18), o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) anunciou o lançamento do Portal de Emendas Parlamentares. Esta nova ferramenta oferece a cidadãos de todo o estado a oportunidade de acessar informações sobre emendas estaduais e federais, incluindo as transferências especiais, popularmente conhecidas como emendas Pix, promovendo maior transparência e rastreabilidade em relação ao uso de recursos públicos.
A plataforma permite que os usuários identifiquem detalhes relevantes, como o autor da emenda, seu número, descrição e valor, além do órgão responsável pela execução e do município ou entidade beneficiada.
Com o suporte de uma inteligência artificial (IA) chamada Veredas — uma referência ao famoso romance “Grande Sertão: Veredas”, de Guimarães Rosa — os usuários poderão interagir com os dados disponíveis, realizando perguntas que serão respondidas em formato textual e gráfico pela assistente virtual.
Para a criação dessa base de dados, o TCE-MG utilizou informações fornecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para emendas federais e pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para emendas estaduais. Essa iniciativa está alinhada ao que foi estabelecido pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a divulgação transparente e rastreável das emendas, estendendo esse modelo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, semelhante ao que já ocorre no âmbito federal.
O STF orientou os Tribunais de Contas de todo o Brasil a monitorar a execução das emendas nos governos estaduais e municipais, com a obrigação de tornar as informações acessíveis até 1º de janeiro de 2026.
O presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo, afirmou que essa ferramenta vai possibilitar uma fiscalização mais abrangente, não apenas por parte do Tribunal e do Poder Legislativo — através da ALMG e das Câmaras Municipais —, mas também pelos cidadãos. “Com isso, poderemos realizar auditorias em obras e serviços com maior eficiência nos municípios e, ao mesmo tempo, fornecer dados para o controle interno das prefeituras e câmaras”, destacou.
O Tribunal espera uma colaboração efetiva da Assembleia Legislativa e dos municípios. O conselheiro Durval Ângelo informou que, a partir do próximo ano, as prefeituras terão um prazo para fornecer informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autores, valores e planos de trabalho. Caso não cumpram essa exigência, o TCE poderá solicitar a suspensão imediata do pagamento das emendas. “A decisão do ministro Dino foi clara: quem não entregou os dados teve o pagamento das emendas suspenso. O TCE não terá outra alternativa a não ser agir da mesma forma”, explicou.
Na sua versão inicial, o painel pode ser acessado através do link: acompanhe-emendas-ia.tce.mg.gov.br. Os usuários têm a opção de filtrar as emendas por região, município, ano, tipo e autor. Além disso, a IA disponível na lateral do portal, através da ferramenta “Pergunte à Veredas”, permite cruzar dados e obter informações adicionais.
