Na madrugada desta quarta-feira (17), o Senado Federal deu luz verde ao projeto de lei que elimina isenções fiscais federais e eleva a taxação sobre casas de apostas e fintechs. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Lula (PT).
A votação teve 62 senadores a favor e 6 contra, com 10 ausências registradas. Os representantes dos partidos PT, PSD, MDB, PP, PSB, PSDB, Podemos e PDT apoiaram integralmente a proposta. O PL obteve 10 votos favoráveis, mas também contou com a oposição do senador Jaime Batatoli (PL-RO). Vale mencionar que os senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) estão em licença médica.
Essa aprovação é crucial para liberar R$ 22,45 bilhões no orçamento do próximo ano e possibilitar a votação da lei orçamentária. O projeto estipula que isenções fiscais só poderão ser prorrogadas por um período máximo de cinco anos, exceto quando se referirem a investimentos de longo prazo que não comprometam as metas fiscais.
Adicionalmente, a proposta define um teto para a concessão de incentivos, estabelecendo um limite quando os benefícios tributários superarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB). As reduções previstas no projeto são cumulativas, abrangendo os seguintes pontos:
– Setores que atualmente estão isentos ou com alíquota zero passarão a ter uma alíquota de 10% do sistema padrão de tributação.
– Setores com alíquota reduzida terão a aplicação de uma alíquota que corresponderá a 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota do sistema padrão.
– Setores que gozam de redução na base de cálculo terão 90% da redução estipulada na legislação específica.
– Setores com créditos financeiros ou tributários, incluindo créditos presumidos ou fictícios, poderão aproveitar apenas 90% do valor original do crédito, com o restante sendo cancelado.
– Setores que possuem redução do tributo devido terão 90% da redução prevista na legislação específica aplicada.
– Regimes especiais terão um aumento de 10% na porcentagem da receita bruta.
– Setores com regimes de tributação que utilizam uma base de cálculo presumida verão seus percentuais de presunção aumentados em 10%.
A votação refletiu as posições dos senadores e dos partidos presentes.
