BRASÍLIA – Na noite de quarta-feira, 17, o Senado deu luz verde ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, com uma votação de 62 a 6. A proposta implementa uma redução de 10% nos benefícios fiscais, além de reativar aspectos da chamada “taxação BBB” (bancos, apostas e bilionários).
A nova legislação deverá resultar em uma arrecadação adicional de R$ 22,45 bilhões em 2026, superando a meta de R$ 20 bilhões necessária para alcançar o superávit primário. Confira as alterações em cada setor:
– A tributação sobre as apostas aumentará de 12% para 15%, de forma gradual até 2028. O governo também limitará a porcentagem que as empresas podem reter para cobrir custos, que atualmente é de 88%. Essa retenção será reduzida para 87% em 2026, 86% em 2027 e 85% em 2028, com o restante sendo destinado à Seguridade Social. Além disso, o texto prevê penalizações para a divulgação de casas de apostas ilegais no Brasil.
– A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, que atualmente é de 9%, sofrerá um incremento significativo: em 2026 e 2027, passará para 12%, e a partir de 2028, para 15%. Para outras instituições financeiras, como as de crédito e financiamento, a taxa aumentará para 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028.
– Investidores que recebem pagamentos de empresas por meio de Juros sobre Capital Próprio (JCP) terão um aumento no Imposto de Renda, com a alíquota na fonte subindo de 15% para 17,5%. O JCP é uma estratégia que as empresas utilizam para distribuir lucros aos acionistas com uma carga tributária reduzida. O partido Novo tentou reverter essa mudança, mas foi derrotado com uma votação de 286 a 116.
– A proposta também estabelece um corte linear de 10% em diversos benefícios tributários federais, como PIS/Cofins, IPI e CSLL. Os novos benefícios terão um prazo máximo de validade de cinco anos, e não será permitido criar novos incentivos se o total de renúncias fiscais exceder 2% do Produto Interno Bruto (PIB). No regime de Lucro Presumido, o corte afetará apenas empresas com receita bruta superior a R$ 5 milhões (o limite anterior era de R$ 1,2 milhão).
De acordo com o relator, essa redução nos benefícios representa a maior fonte de receita do pacote, contribuindo com R$ 17,5 bilhões do total esperado. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou seu parecer no início da noite e manteve o texto inalterado, rejeitando todas as emendas que poderiam modificar seu conteúdo, exceto por duas que se referiam a questões de redação.
As emendas que pretendiam alterar o conteúdo buscavam excluir setores específicos, manter regimes tributários diferenciados ou modificar elementos essenciais do texto aprovado pela Câmara. Em seu relatório, Randolfe defendeu a rejeição das emendas para preservar a integridade do texto principal e garantir a realização dos objetivos fiscais e institucionais da proposta. Ele afirmou: “Com vistas a conferir maior clareza, precisão normativa e aprimoramento da técnica legislativa, apresentam-se emendas de redação, sem alteração do conteúdo material do projeto”.
A primeira emenda clarificou que os incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia são aqueles concedidos “exclusivamente” no âmbito da União. A segunda emenda redacional modificou o artigo 12, especificando que as disposições da futura lei referentes aos requisitos para a prorrogação de benefícios que impliquem renúncia tributária não se aplicam à eventual prorrogação de “deduções” no sistema de Tributação em Bases Universais (TBU).
