BRASÍLIA — A administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concluiu o esboço de uma nova legislação para a gestão pública, com a intenção de substituir o decreto-lei de 1967. A iniciativa, acessada pelo Estadão, surge como uma resposta à reforma administrativa que se encontra estagnada no Congresso, aliviando as penalidades para servidores, facilitando colaborações com ONGs e introduzindo a posição de “ministro extraordinário”.
Embora a proposta não inclua cortes de gastos ou revisão direta de despesas, ela estabelece que todos os processos sejam submetidos a avaliações e monitoramentos, abrangendo programas e recursos orçamentários.
A nova legislação moderniza diretrizes fundamentais para a administração pública, como a gestão de políticas que buscam resolver problemas sociais, promovendo transparência, eficiência, participação cidadã e transformação digital. De acordo com a proposta, o governo deve implementar ações para aumentar a diversidade nos ministérios, incluindo a adoção de sistemas de cotas, bônus e metas voltadas à correção de desigualdades, além de processos seletivos que valorizem a diversidade de experiências e perspectivas.
O grupo responsável pela proposta decidiu não incluir alterações nos chamados “restos a pagar”, que poderiam resolver um acúmulo de recursos não utilizados no Orçamento, e também abandonou a ideia de criar dois novos tipos de estatais que estavam sendo discutidos internamente.
Dentre os principais aspectos da proposta, destaca-se a oficialização do cargo de ministro extraordinário, similar ao que foi feito ao nomear Paulo Pimenta para uma secretaria especial de assistência em relação à tragédia climática no Rio Grande do Sul no ano anterior. Segundo o projeto, esses ministros estarão diretamente ligados à Presidência da República, com uma atuação definida por uma missão específica e um prazo determinado. O ministério terá uma duração inicial de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, permitindo que a entidade funcione durante um ciclo completo de mandato.
A proposta também simplifica as parcerias formais do governo e o repasse de recursos para organizações da sociedade civil. O Executivo adotará “procedimentos simplificados e proporcionais aos recursos envolvidos e à complexidade do objeto”, mantendo a transparência, o controle e a responsabilização.
Atualmente, o governo já realiza repasses para ONGs, mas a intenção é estabelecer essas colaborações de maneira mais sólida e estruturada. No último ano, o governo Lula aumentou os investimentos destinados a organizações não governamentais, conforme destacado pelo Estadão.
Essa iniciativa busca melhorar a eficácia e o planejamento do Orçamento da União, assegurando que as políticas públicas sejam submetidas a monitoramento e avaliação contínua, com as despesas governamentais sendo constantemente revisadas. A medida também permitiria que o governo adotasse um Orçamento com duração superior a um ano, além das leis orçamentárias existentes — a versão anterior mencionava um Orçamento trienal, mas isso não foi especificado na nova redação.
Por exemplo, uma obra prioritária poderia ser integrada ao Plano Plurianual (PPA), sendo incluída em um Orçamento de dois a três anos, além do Orçamento anual, facilitando o acompanhamento e garantindo a alocação adequada de recursos.
A comissão de especialistas decidiu implementar um novo modelo de governança para as estatais, mas optou por não incluir a criação de dois novos tipos de empresas públicas no texto. A ideia de fundações estatais autônomas e estatais de regime híbrido foi descartada.
As estatais manterão autonomia gerencial, mas estarão sujeitas à supervisão ministerial, que orientará os administradores e avaliará o desempenho das companhias. As empresas devem se dedicar à geração de valor público e a resultados concretos para a sociedade, além de garantir responsabilidade social e ambiental, com ampla transparência em suas informações financeiras, operacionais e socioambientais.
O projeto também propõe um contrato de gestão para as estatais, como condição para que as empresas recebam recursos do Tesouro Nacional. Esse instrumento foi recentemente utilizado para excluir a Telebras do Orçamento da União, uma manobra criticada por especialistas por reduzir a transparência sobre os gastos e criar espaço fiscal para o governo.
Adicionalmente, a proposta flexibiliza as penalidades para servidores públicos, que só seriam responsabilizados por erros e desvios se fosse comprovado “dolo ou erro grosseiro na conduta”, ou seja, uma intenção deliberada. O projeto considera também o dano causado, os antecedentes funcionais, o contexto operacional e as limitações de recursos, isentando de punição aqueles que agirem de “boa-fé”.
A proposta formaliza ainda um processo de transição entre os governos, assegurando a continuidade administrativa. O governo que está saindo deverá transferir informações sobre políticas, programas, projetos em andamento, a situação das finanças públicas e os compromissos assumidos ao novo governo, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e a proteção do patrimônio público.
