Depois de longos meses de negociações e manobras legislativas, o Senado finalizou a votação do projeto conhecido como PL da Dosimetria, que visa reduzir as penas de indivíduos condenados pelos eventos de 8 de Janeiro de 2023. Com a aprovação, a responsabilidade pela decisão agora recai sobre o Executivo, que pode sancionar ou vetar o projeto, e sobre o STF (Supremo Tribunal Federal), onde o texto enfrentará desafios legais.
O projeto será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está cercado por aliados que sugerem um veto como desfecho provável. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), acredita que a proposta está “fatalmente” destinada ao veto. Essa confirmação deve ocorrer em até 15 dias após o Planalto ser informado sobre a aprovação. O Congresso ainda pode tentar rescatar a proposta e transformá-la em lei por meio de uma decisão própria, mas isso exigiria uma sessão conjunta de deputados e senadores, prevista para 2026.
Simultaneamente, a proposta se torna alvo do Judiciário. Líderes de quatro diferentes bancadas da Câmara dos Deputados, incluindo Lindbergh Farias, Pedro Campos, Renildo Calheiros e Talíria Petrone, protocolaram na noite de quarta-feira um mandado de segurança no STF, direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, que está cuidando do caso, pedindo a suspensão da tramitação do projeto.
O argumento principal alega a violação do princípio do bicameralismo, já que o Senado alterou o escopo da proposta sem que ela fosse novamente analisada pela Câmara. A emenda limitou os benefícios da Dosimetria apenas aos crimes relacionados aos eventos de 8 de Janeiro, enquanto a versão aprovada anteriormente na Câmara abrangia uma gama mais ampla de infrações, incluindo corrupção e violência sexual.
Os líderes também questionam a forma como o processo foi conduzido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), citando a redução dos prazos de discussão e a limitação do debate. Para eles, essa combinação de fatores comprometeu a regularidade do processo legislativo, abrindo espaço para o controle jurisdicional pelo Supremo.
O avanço da Dosimetria ocorre em um contexto de tensões crescentes entre o Congresso e o STF. Um dos principais pontos de discórdia envolve o marco temporal das terras indígenas, que foi aprovado pelo Legislativo e está sendo contestado no Supremo, onde os ministros demonstram entendimentos divergentes sobre os critérios de demarcação.
Outro foco de tensão surgiu a partir da aprovação de projetos na Câmara que visam limitar as decisões monocráticas de ministros do STF, uma ação vista pelos parlamentares como uma resposta ao que consideram ativismo judicial. No Judiciário, a interpretação predominante é de que isso pode enfraquecer a atuação institucional da Corte.
As disputas também se estenderam ao campo orçamentário. A suspensão de emendas parlamentares, conhecidas como “emendas Pix”, por uma decisão cautelar do Supremo, gerou novos conflitos, com acusações de invasão de competência e falta de diálogo entre os Poderes.
A proposta foi aprovada pelo plenário do Senado na quarta-feira, logo após a votação na CCJ. Durante essas etapas, senadores manobraram para garantir que o texto não precisasse ser enviado novamente à Câmara. Essa adequação foi necessária para limitar os benefícios das penas apenas aos eventos de 8 de Janeiro. Na versão original aprovada pelos deputados, a redução incluía outros crimes.
A correção na aplicação dos benefícios foi parte do relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que aceitou uma proposta de Sergio Moro (União-PR), visando restringir a diminuição de penas somente aos atos de 2023. Esse ajuste foi implementado como uma “emenda de redação”, um procedimento geralmente utilizado para alterações pontuais no texto, garantindo que não houvesse necessidade de nova análise pelos deputados.
Essa previsão foi contestada por parlamentares, que avaliaram que a modificação era mais abrangente do que um simples ajuste textual. O resultado final acabou favorecendo a oposição, que apoiava a manobra.
A votação no Senado também foi marcada por alegações de um suposto acordo do governo para não interferir na votação da Dosimetria, evitando assim o risco de adiamento de um projeto de interesse do Planalto, que visa cortes de gastos e aumento de impostos para bets e fintechs. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) revelou essa posição, manifestando-se contra a estratégia. Os governistas, por sua vez, negaram qualquer conluio em relação à dosimetria ou acordo sobre o texto dos cortes, embora o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tenha confirmado ter feito um acerto para impedir adiamentos, sem compromisso de apoio ou troca de votos.
Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp.
