Nesta quarta-feira (17/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei da Dosimetria, que modifica as normas relativas ao cálculo e à execução das penas para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro. O texto recebeu 17 votos a favor e 7 contra, e agora está agendado para votação no plenário ainda hoje.
Embora a proposta busque restringir suas consequências aos atos de 8 de janeiro, ela pode também beneficiar indivíduos condenados por outros delitos contra a democracia, incluindo aqueles envolvidos na suposta trama golpista em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator considerou a emenda um mero ajuste redacional, o que evita que o projeto retorne à Câmara dos Deputados caso seja aprovado pelo Senado.
A classificação da emenda gerou discussões dentro da comissão. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), reconheceu o valor da mudança, mas, atendendo a um pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), a interpretação foi levada a votação no colegiado. Em uma votação simbólica, prevaleceu a visão de que se tratava apenas de uma correção de redação.
A deliberação sobre o projeto ocorreu após quase cinco horas de reunião. Embora o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) tenha solicitado um pedido de vista com a concessão de quatro horas, o debate continuou até o início da tarde, quando a comissão decidiu retomar a sessão para discutir o texto.
O Projeto de Lei modifica a Lei de Execução Penal, ajustando os percentuais mínimos para a progressão de regime e permitindo a remição de pena em casos de prisão domiciliar. Nos casos de liderança em organização criminosa para a prática de crime hediondo, como no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, a proposta estabelece um cumprimento mínimo de 50% da pena.
A proposta gerou divisões entre os membros da CCJ, com senadores do PT e do MDB expressando sua oposição e levantando críticas sobre o enfraquecimento das medidas de endurecimento penal que foram implementadas nos últimos anos.
