O tema que domina o debate político em Minas Gerais em 2024 é, sem dúvida, a dívida do estado com a União. Enquanto a Assembleia Legislativa (ALMG) discutia diversos projetos relacionados à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o montante da dívida mineira alcançou impressionantes R$ 201,09 bilhões, sendo R$ 177,49 bilhões apenas com a União.
Em uma entrevista exclusiva à Itatiaia, o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, destacou o atual panorama da dívida de Minas, o crescimento do passivo durante a administração do governador Romeu Zema (Novo) e os planos para enfrentar a situação fiscal do estado.
Gomes enfatizou que a dívida aumentou ao longo dos anos, mas não houve a contração de novos empréstimos na gestão Zema. Os altos juros sobre o valor devido, segundo ele, são responsáveis por um crescimento de mais de 100% do débito desde 2019.
“O foco desde o início deste governo foi a questão fiscal, a crise financeira do Estado de Minas Gerais, que se concentra em dois grandes itens de despesa: folha de pagamento e dívida. A folha deve ser paga, mas a dívida não poderia aumentar, pelo menos não por iniciativa deste governo. Assim, decidimos não contratar novos empréstimos, e isso se manteve por sete anos, e seguirá assim no próximo ano”, afirmou.
Atualmente, Minas está em processo de adesão ao Propag e, desde agosto de 2024, está pagando sua dívida sob os efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Nesta modalidade, o estado paga apenas uma parte do serviço da dívida, buscando adequar seu orçamento para o longo prazo. O secretário também alertou que, com os efeitos do RRF, a dívida poderá comprometer a saúde financeira de Minas no médio prazo.
“O RRF foi uma solução momentânea, mas no médio prazo, a dívida pode se tornar insustentável devido às características da legislação que criou o regime. Não tenho dúvida de que, em cinco anos, o orçamento do estado não conseguirá honrar o pagamento da dívida”, destacou.
Durante seu primeiro mandato e parte do segundo, Zema buscou a aprovação do RRF na Assembleia, apresentando o programa como uma solução para a crise fiscal de Minas. Contudo, a proposta encontrou resistência entre os deputados, que consideraram as medidas de austeridade e a limitação de investimentos públicas excessivas. Assim, o governo conseguiu a adesão ao regime por meio do Supremo Tribunal Federal (STF).
O secretário de Fazenda mantém uma visão positiva em relação à adesão ao Propag, um programa idealizado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e outros deputados mineiros como alternativa ao RRF.
“Com o Propag, a perspectiva de juros mudará de um patamar baseado na Selic para um que considera o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Isso representa um ganho financeiro significativo. O Propag oferece sustentabilidade fiscal ao Estado de Minas Gerais, permitindo um pagamento que se mostra viável dentro do orçamento”, afirmou.
De acordo com o secretário, com o parcelamento pelo Propag e a limitação dos juros à inflação, a dívida deve começar a ser reduzida em cerca de três anos, com a expectativa de quitá-la completamente ao longo dos 30 anos do programa.
Luiz Cláudio Gomes também ressaltou que, apesar da dívida com a União ter dobrado durante o atual governo, o orçamento do estado se tornou menos comprometido, uma vez que a receita corrente líquida aumentou.
“A Receita Corrente Líquida (RCL) tem crescido de forma mais acelerada que o estoque da dívida, o que indica uma melhora no indicador que relaciona a dívida à receita. Isso assegura que o estado se mantenha funcional”, destacou.
Para 2026, Minas planeja pagar R$ 5,5 bilhões em parcelas da dívida, um valor que deve crescer nos anos seguintes até se estabilizar em cifras que sejam viáveis dentro do orçamento estadual.
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) surgiu diante das dificuldades enfrentadas pelo governador Zema para obter aprovação da adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na ALMG. Esta medida se tornou a principal estratégia do Executivo Estadual para lidar com a bilionária dívida com a União, mas foi considerada excessivamente rigorosa pelos parlamentares e não obteve apoio na Casa.
O RRF foi criado durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma maneira de os estados endividados ajustarem suas finanças. Ao longo de nove anos de vigência do regime, os estados devem limitar investimentos, restringir aumentos salariais e congelar novos concursos públicos, entre outras medidas.
Diante da dificuldade de adesão legislativa, Zema conseguiu acesso ao regime através do Supremo Tribunal Federal em 2024, colocando Minas ao lado de Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que também operam sob o RRF. Simultaneamente, membros da oposição na Assembleia, como o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), e o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começaram a discutir o que viria a ser o Propag.
A proposta de lei complementar para o Propag foi aprovada no Congresso Nacional em dezembro de 2024, sancionada parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte e regulamentada em abril.
O programa estabelece condições para que estados endividados com a União possam parcelar suas dívidas em até 30 anos, prevendo também mecanismos para a redução dos juros sobre as parcelas, que atualmente são calculados pelo IPCA, acrescido de 4% ao ano sobre o estoque da dívida.
A adesão ao Propag deve ser decidida pelos estados até o final deste ano, podendo ser realizada de diferentes maneiras, todas com a possibilidade de redução dos juros reais através da eliminação dos quatro pontos percentuais acima da inflação.
O modelo que o governo mineiro está considerando, atualmente em discussão junto a um conjunto de mais de dez projetos na Assembleia, prevê a redução de dois pontos percentuais mediante o pagamento de pelo menos 20% do estoque da dívida. Hoje, Minas deve cerca de R$ 175 bilhões à União, necessitando pagar R$ 35 bilhões para atingir essa meta.
Esse pagamento pode ser realizado por meio da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida ou pela privatização de bens, utilizando os recursos para abater o passivo. Dentro desse contexto, estão os polêmicos debates sobre a venda de imóveis do estado, da Copasa e a federalização da Codemig, que têm dominado as discussões na Assembleia mineira.
Ainda, um ponto percentual adicional pode ser eliminado se a economia gerada pela redução dos juros for reinvestida no estado. Portanto, os recursos que não serão utilizados para pagamento da dívida devem ser aplicados em áreas críticas como segurança pública, educação profissionalizante, infraestrutura, entre outras.
Por último, mais um ponto percentual pode ser subtraído com a contribuição ao Fundo de Equalização Federativa, criado pelo próprio Propag. Essa medida foi uma forma de negociar a aprovação do programa no Congresso, considerando as preocupações de parlamentares de estados que não enfrentam dívidas com a União e que viam o refinanciamento como uma vantagem para os estados endividados. Os recursos destinados a esse fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
