Na quarta-feira, dia 17, o senador Randolfe Rodrigues emitiu um voto separado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sugerindo a rejeição total do Projeto de Lei 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria. Em seu parecer, o senador argumenta que a proposta diminui de maneira excessiva as penas para aqueles condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro e ainda flexibiliza normas de cumprimento de pena para outros crimes sérios, criando um tratamento privilegiado que contraria os princípios do direito penal.
O projeto, que tem a autoria do deputado Marcelo Crivella, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado cercado de protestos em várias capitais. Para Randolfe, o atual cenário político evidencia a inadequação da proposta e intensifica as consequências simbólicas que sua possível aprovação acarretaria.
A proposta altera tanto a Lei de Execução Penal quanto o Código Penal. Um dos aspectos mais relevantes é a modificação nas diretrizes de progressão de regime, onde um condenado pode passar do regime fechado para o semiaberto e, posteriormente, para o aberto. Embora o texto mantenha a regra geral de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, ele limita as exigências mais rigorosas a crimes violentos especificados em dois títulos do Código Penal. Isso, na prática, segundo o voto do senador, abre margem para que crimes graves fora dessas categorias recebam um tratamento mais brando. Além disso, o projeto garante que indivíduos em regime domiciliar continuem a ter direito à remição de pena por meio de trabalho ou estudo, um tema que ainda gera controvérsia no âmbito jurídico.
Relativo aos crimes contra a democracia, o PL introduz dois novos artigos ao Código Penal. Um deles estabelece que, se os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, as penas não serão cumulativas, sendo tratadas como um único crime, o que pode diminuir significativamente a totalidade da condenação. Outro artigo prevê a possibilidade de redução de pena entre um terço e dois terços quando esses crimes forem perpetrados em meio a uma multidão, desde que o réu não tenha financiado ou liderado os atos, o que, segundo Randolfe, beneficia diretamente a maioria dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.
Em seu voto, o senador afirma que o projeto cria um verdadeiro favorecimento para um grupo específico de crimes e condenados, comprometendo princípios como igualdade perante a lei, proporcionalidade e individualização da pena. Ele também critica a utilização de termos vagos e imprecisos, como “mesmo contexto” e “contexto de multidão”, em normas penais que visam reduzir punições.
Randolfe argumenta que a falta de clareza prejudica a segurança jurídica, amplia o campo para disputas judiciais e favorece interpretações mais brandas em relação aos réus, especialmente em crimes que afetam o cerne da ordem constitucional. O senador considera que, na prática, o PL representa uma resposta legislativa que busca amenizar as condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de janeiro de 2023. Para ele, diminuir a resposta penal neste momento envia uma mensagem confusa à sociedade, enfraquece a eficácia dissuasória das punições e pode incitar novas ameaças às instituições. Randolfe também observa que a iniciativa é vista como casuística, destinada a beneficiar um grupo específico de condenados, o que contribui para intensificar a polarização política e a desconfiança no sistema de justiça.
Ao concluir seu parecer, Randolfe admite que existem aspectos pontuais do projeto que poderiam ser discutidos de forma isolada. Contudo, ele reafirma que a proposta como um todo é tecnicamente frágil, provoca efeitos sistêmicos indesejados e reduz de maneira excessiva as penas para ofensas à ordem democrática. Diante disso, ele declara seu voto pela rejeição total do PL da Dosimetria na CCJ do Senado.
