O Governo do Ceará deu luz verde para a criação de 620 novos cargos destinados a servidores do Poder Judiciário Estadual. A decisão foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira (15) e contempla 340 vagas para o cargo efetivo de Técnico Judiciário e 280 para Analista Judiciário. A expectativa é de que esses postos sejam preenchidos gradativamente, começando em 2026 e se estendendo até 2029.
De acordo com o documento, “o número de cargos efetivos do Quadro III da Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, será formalizado em lei pelo Tribunal de Justiça até o final do exercício de 2029, visando integrar a criação de cargos mencionados neste artigo”. Anualmente, estão programadas 70 vagas para Analista Judiciário e 85 para Técnico Judiciário.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) afirma que essa iniciativa permitirá o avanço do Plano de Recomposição da Força de Trabalho dos Servidores Cedidos, em conformidade com as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A medida busca atender à expansão das estruturas do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci) e da Secretaria Judiciária Regional de 1° Grau do Cariri (Sejud/Cariri), possibilitando a devolução de servidores que atualmente estão cedidos a prefeituras.
Além disso, o texto menciona a criação de três cargos de magistrados para o estabelecimento do Núcleo de Custódia e Garantias da Comarca de Fortaleza, que contará com assessoria técnica especializada em suas atividades. Este Núcleo é uma evolução da atual Vara Única de Audiências de Custódias da Capital, que opera com duas juízas dedicadas.
Foram sancionados também 12 cargos para atuação no primeiro grau de jurisdição, com o intuito de implementar e operar integralmente o juiz das garantias na Comarca de Fortaleza, conforme a legislação e as diretrizes que serão definidas pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
Além disso, os servidores dos cargos em comissão serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com base nas indicações dos magistrados correspondentes. A publicação no Diário Oficial do Estado também autoriza a criação de cargos em comissão que visam fortalecer a estrutura administrativa do Tribunal, além das vagas voltadas para a atividade jurisdicional.
Esses novos cargos farão parte da estrutura da Presidência e da Secretaria de Governança Institucional do Tribunal. O TJCE destaca que essa ação permitirá a melhoria das atividades administrativas do órgão, com o lançamento de novas unidades, como a Diretoria de Segurança da Informação e a Diretoria Negocial de Automação e Inteligência Artificial.
A nova determinação entrou em vigor imediatamente após sua publicação no DOE nesta segunda-feira (15). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também se comprometeu a consolidar, em até 30 dias, a divulgação no Diário da Justiça sobre o número de cargos comissionados disponíveis na estrutura funcional.
“As despesas geradas pela implementação desta Lei serão cobertas pela dotação orçamentária específica do Poder Judiciário, sendo suplementadas caso sejam insuficientes”, informa o documento.
