Após a tempestade histórica que afetou São Paulo na semana passada, o governo federal está avaliando a validade do contrato de concessão da Enel para a distribuição de energia na região. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) anunciou que dará início ao processo de caducidade do contrato, conforme declarado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante uma coletiva nesta terça-feira (16).
A caducidade é uma ação unilateral do Poder Público que visa extinguir os efeitos de um contrato. No entanto, uma simples declaração não basta; é necessário que o processo seja formalizado para assegurar o direito ao contraditório, garantindo a ampla defesa da parte envolvida, que neste caso é a Enel.
A responsabilidade pelas concessões de distribuição de energia recai sobre o Poder Executivo Federal, com a Aneel atuando como a agência reguladora das operações, pautando-se pelas diretrizes do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética). A lei 8.987 de 1995 estabelece o regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos, além de delinear o procedimento para a perda do contrato.
Segundo essa legislação, a caducidade pode ser declarada pelo poder concedente quando: antes do início do processo administrativo, a concessionária deve ser informada “detalhadamente” sobre as infrações, recebendo um prazo para corrigir as falhas e irregularidades apontadas.
Uma vez completadas todas as etapas e confirmada a inadequação da empresa, a caducidade é então proclamada, não gerando ao poder concedente qualquer responsabilidade em relação a encargos, obrigações ou compromissos com terceiros ou com os funcionários da concessionária.
Na quarta-feira (11), São Paulo e sua região metropolitana enfrentaram uma ventania histórica, com rajadas que chegaram a 98 km/h e duraram cerca de 12 horas. De acordo com um balanço da Enel, o ciclone e a tempestade deixaram mais de 2,2 milhões de pessoas sem energia elétrica na cidade.
Por conta de falhas consideradas graves e estruturais, o Procon de São Paulo impôs uma multa de R$ 14,2 milhões à concessionária por violar normas de defesa do consumidor relacionadas ao fornecimento de energia elétrica na capital.
A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) estima que as perdas financeiras nos setores de comércio e serviços atingiram R$ 2,1 bilhões devido ao apagão.
As tensões e cobranças sobre a situação escalaram para o âmbito político, onde autoridades municipais, estaduais e federais discutiram as responsabilidades em torno da Enel e os problemas enfrentados na região. A CNN Brasil está tentando entrar em contato com a Enel.
