O Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que recebeu aprovação da Câmara dos Deputados com o objetivo de lidar com os condenados pelos eventos antidemocráticos de 8 de janeiro, enfrenta considerável oposição no Senado. O motivo principal da resistência é que a proposta amplia as normas gerais do sistema penal, podendo abranger crimes que vão além das agressões às sedes dos Três Poderes.
Especialistas e legisladores alertam que, na forma atual, o texto modifica artigos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com potencial impacto em condenações relacionadas a crimes violentos, organizações criminosas e infrações contra a administração pública. O projeto aprovado na Câmara altera critérios de cálculo de penas, unificação de condenações e progressão de regime. Embora essas mudanças tenham sido apresentadas como resposta aos incidentes de 8 de janeiro, não restringem explicitamente os benefícios apenas a esse grupo.
O cientista político e professor Leandro Gabiati aponta que o problema fundamental reside na amplitude das mudanças propostas. “O PL modifica as regras gerais de cálculo de pena e progressão de regime. Ao alterar o Código Penal e a Lei de Execução Penal, pode afetar condenados por outros crimes além dos eventos de 8 de janeiro,” explica.
Conforme análises técnicas e opiniões de senadores, o texto pode impactar aqueles condenados por uma variedade de crimes. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), caracteriza o texto como “genérico” e enfatiza que, sem modificações, pode abrir caminhos arriscados. Para ele, a proposta deve esclarecer quem pode ou não ser beneficiado.
Apesar das objeções, especialistas destacam que os benefícios não seriam automáticos. “A possibilidade de redução de até 40% da pena é uma projeção, não uma regra fixa,” observa Gabiati, que ainda considera que o texto vai além do propósito original do projeto.
Em resposta às críticas, senadores começaram a apresentar emendas para limitar os efeitos do PL exclusivamente aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O senador Sergio Moro (União-PR) defendeu ajustes pontuais, afirmando que o projeto precisa de correções para evitar que beneficie outros condenados. “A narrativa de que beneficiaria automaticamente crimes de corrupção não é verdadeira,” assegurou.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), por sua vez, propôs um voto separado solicitando a rejeição total da proposta, argumentando que o texto traz alterações sistêmicas perigosas e gera insegurança jurídica. O relator da proposta no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), admitiu que ajustes são necessários para avançar. “Estou trabalhando para elaborar um texto que não beneficie outros condenados que não sejam os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro,” afirmou.
Sem uma redação mais restritiva, a expectativa nos bastidores é que o PL encontre dificuldades tanto na CCJ quanto no plenário. Gabiati enfatiza que a preocupação dos senadores está em conter o efeito abrangente da proposta. “O Senado está focado principalmente nesse aspecto para poder aprovar a proposta,” disse.
Entre as mudanças mais significativas está a forma de cálculo das penas em casos de múltiplas condenações. “A unificação de penas, ao invés da soma, diminui o tempo total de condenação. Outra modificação envolve a redução dos prazos atuais de progressão. Essas medidas podem, eventualmente, beneficiar condenados por crimes violentos,” explicou. No entanto, Gabiati ressalta que reduções drásticas não são automáticas. “A possibilidade de redução de 40% é apenas uma projeção, não uma regra,” afirmou, reiterando que a proposta extrapola o objetivo inicial.
As críticas resultaram em senadores apresentando emendas e posições divergentes. O senador Sergio Moro (União-PR) declarou que o texto precisa de correções para evitar benefícios indevidos, enquanto o líder do Republicanos no Senado, Mecias de Jesus (RR), manifestou apoio à proposta, mas pediu um debate mais amplo. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) continuou a defender a rejeição total, argumentando que o texto poderia beneficiar criminosos violentos e membros de organizações criminosas, além de causar insegurança jurídica.
Na CCJ, o presidente Otto Alencar (PSD-BA) também defende mudanças, considerando o texto da Câmara “genérico” e suscetível a brechas que poderiam permitir a redução de penas para outros crimes, como corrupção e violência sexual, se não houver limitações claras.
Dentro do PSD, ainda não existe uma posição definida. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) aguarda o relatório final para decidir seu voto, enquanto o senador Humberto Costa (PT-PE) se declarou totalmente contrário ao projeto. O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu a necessidade de adequações, afirmando que está buscando um projeto que não beneficie outros além dos condenados de 8 de janeiro. Sem uma redação mais restritiva, a proposta corre o risco de não avançar na CCJ ou no plenário.
Este debate também reacendeu críticas sobre a tramitação na Câmara. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) alegou que muitos deputados votaram sem compreender plenamente o texto. “A maioria votou sem saber qual era o texto real ou apresentar emendas,” disse.
A resistência aumentou entre senadores que enxergam um risco concreto de ampliação indevida de benefícios penais. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) declarou que a proposta não se limita aos condenados de 8 de janeiro. “Na prática, o projeto beneficia diversos tipos de criminosos. Isso não pode acontecer com meu voto,” concluiu.
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